norma nº 7/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO nº 007/93
A Mesa da Câmara Municipal
de Santa Leopoldina-E.S.,no
uso de suas atribuições
legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou
e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- A Câmara Municipal de Santa Leopoldina-
Estado do Espírito Santo,reajusta os vencimentos dos
cargos de Oficial Legislativo, Secretário Legislativo,Conta-
dor,Motorísta e Assessor Jurídico desta ' Colenda Casa
de Leis em 20% (vinte por cento).
Art. 2º- As despesas com execução desta Resolução
correrão por conta das verbas próprias do Orçamento
Vigente, suplementadas se necessário.
Art. 32- Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho
de 1993.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes,16 de junho de
1993.
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RONALDO MARÍINS fRUDÊNCIO
Presidente da/Camara Municipal