norma nº 12/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Estado do Espírito Santo
RESOLUÇÃO Nº 012/93
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA- E.S.,NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º -A Câmara Municipal de Santa Leopoldina-Estado
do Espírito Santo,no uso de suas atribuições legais,reajusta
os vencimentos dos cargos de Oficial Legislativo,Secretario
Legislativo,Contador,Assessor Jurídico e Motorista desta
Colenda Casa de Leis,em 20% vinte por cento).
Art. 2º -As despesas com execução desta Resolução,correrão
por conta das verbas proprias do Orçamento, suplementadas
se necessário.
Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação,retroagindo seus efeitos a 1º de Novembro
de 1993. ' «
Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Rosalina Ribeiro Nunes, 17 de Novembro de
1993,
PRESIDENTE DA MARA MUNICIPAL