norma nº 1396/2012

; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1396/ 2012
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DE SANTA
LEOPOLDINA NO CONSÓRCIO PÚBLICO
DA REGIÃO POLINORTE — Cim
POLINORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Consórcio Público da Região Polinorte — CIM POLINORTE, celebrado pelos municípios de
Aracruz, Ibiraçú, Fundão, João Neiva, Santa Teresa e São Roque do Canaã O qual integra
como anexo a presente Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Contrato de
Consórcio Publico, instrumento necessário ao efetivo ingresso deste Município no CIM
POLINORTE, assumindo desta forma todas as obrigações previstas no Protocolo de Intenções,
na forma prevista na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007.
Art. 3º. O Município de Santa Leopoldina integrará, na condição de associado, a pessoa
jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando o Chefe do Poder Executivo
autorizado a firmar os instrumentos necessários e a deliberar, em conjunto com os demais
entes associados, sobre as disposições do seu estatuto, atendidas as condições e requisitos
da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
Parágrafo Único - A retirada do município da associação descrita no caput deste artigo, e por
consequência do consórcio público, dependerá de aprovação de Lei.
Art. 4º - Os valores necessários a cobrir despesas e ou investimentos por meio do consórcio,
correção à conta de Fecursos orçamentários constantes orçamento Municipal, ficando o Poder
Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. A
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DA RP
ROMERO LU ENDRINGRR
Prefeito M icipal
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 30 de janeiro de 2012.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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