norma nº 1397/2012

di PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1397/2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO DE COOPE RAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO
MÉDICA ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Financeira com a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de
Santa Leopoldina, através de convênio entre as partes, em consonância ao disposto no
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos ) e correrão por
conta da dotação orçamentária a saber:
Secretaria Municipal de Saúde:
010.002.1030211.282.056
33504300 — Subvenções Sociais (245)
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do Presente convênio será de
12 (doze) meses, com início em 03 de janeiro de 2012 e término em 31 de
dezembro de 2012.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do
repasse financeiro efetuado.
81º - O objeto deste convênio não poderá ser utilizado em pagamento de custas
judiciais, advindas de sentenças transitadas em julgado.
sm AA
Av. Prefeiio Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa eso = Efpírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - Ppmsles.Qhotmail.com
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a
partir de 02 de Janeiro de 2012.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, .30 de janeiro de 2012.
AL Ed Re
ROMERO Luz ENDRINGER
IC
Prefeito Mu ipal
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