norma nº 1292/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI 1292/2009
AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO DE
DOIS MICROTRATORES E IMPLEMENTOS
AGROTIROL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de
Comodato entre o Município de Santa Leopoldina e a Associação de Apoio aos
Agricultores do Tirol - AGROTIROL, de 02 (dois) Micro-Tratores e implementos com
equipamentos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal adquiridos com recursos
advindos do PRONAF/2000.
Parágrafo Único — O Contrato referido no Caput deste artigo poderá ser prorrogado por
igual período, podendo a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pela
Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade de uso do
equipamento a ser cedido em comodato, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - Entidade comodatária ficará responsável pela manutenção, conservação e
abastecimento pelo programa instituído pelo PRONAF — Programa Nacional de Agricultura
Familiar.
Art. 3º - A utilização do Micro-Trator será exclusivamente para atender as necessidades da
Associação dos Produtores Rurais da Comunidade do Tirol, neste Município e a
fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Programa instituído pelo
PRONAF — Programa Nacional de Agricultura Familiar.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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