norma nº 1398/2012

é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
á ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1398/2012
AUTORIZA A CESSÃO EM
COMODATO DOS EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES DESTE
MUNICÍPIO, PARA
FUNCIONAMENTO DA FÁBRICA DE
DOCES APRUMEL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
ica o chefe
com a Associação dos Produtores Rurais de Meia Légua - APRUMEL, sem fins
lucrativos, sediada na comunidade de Meia Légua, neste município de Santa
Leopoldina — ES, portadora do CNPJ. Nº 36.364.255/0001-80, objetivando o uso dos
equipamentos e materiais Permanentes, pertencentes ao patrimônio público deste
município, adquiridos com recursos advindos do Estado do ES, por intermédio da
Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES e
o Município de Santa Leopoldina, para o funcionamento da Fábrica de doces da
APRUMEL, conforme descrição abaixo:
ITEM | QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 01 Balança Eletrônica
02 01 Batedeira Elétrica
03 01 | Cilindro .
04 [ 01 Extrusora de Massa
05 01 Fogão industrial com forno
06 9 Forno gás
o7 | 01 Seladora com gabinete e pedal
08 01 Embaladora elétrica de filme de PVC
09 01 Armário de aço
10 - 01 | Freezer vertical
q 01 Refrigerador 1 | porta
12 01 Tampo de mesa em granito
13 01 Pés de granito em forma deL
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - Pmsles.Qhotmail.com
é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ú ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cont. Lei 1398/12
Art. 2º - À Associação dos Produtores Rurais de Meia Légua - APRUMEL , ficará
vel pela manutenção, conservação e Preservação dos equipamentos e
Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social, obedecidos Os critérios
estabelecidos pelo Convênio Nº 108/2007, datado de 18.12.2007, celebrado entre o
Estado do ES, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social — SETADES e o Município de Santa Leopoldina, para o
funcionamento da Fábrica de doces da APRUMEL,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopolgina, 30 de janeiro de 2012.
DAN AVA
ROMERO LU! ENDRINGH
Prefeito Mu icipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com