norma nº 1399/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
rece e Em
LEI Nº 1399/2012
92 l09)12
TeçevinHa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE si
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA E O GOVERNO DO TIROL DO SUL
EM CONJUNTO COM O GOVERNO DO TIROL,
PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Tirol Zona Rural deste Município, bem como a execução do mesmo.
durante a vigência do referido convênio, a importância total de no máximo E$ 1.000.000,00
(hum milhão de euros) a ser convertido em moeda nacional no momento do repasse.
a execução do projeto
Art. 5º - A validade para o prazo de execução do objeto do Presente convênio será de 10 (dez)
meses, com inicio em 01 de março de 2012 e o de di de 2012, podendo
/
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1 181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
Ser prorrogado por comum acordo entre as partes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º - O repasse financeiro será em parcelas de acordo com a execução do cronograma e
tal ato, bem como a fiscalização da execução do objeto do convênio.
Art. 7º - Fica a cargo do Município de Santa Leopoldina a preservação e manutenção da obra
depois de concluída.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por decreto, as
dotações orçamentárias mencionados no artigo 2º desta Lei para atender a despesa.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 23 de fevereiro de 2012.
“ROMERO LUIZ(ENDRINGÉR
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1 181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55