norma nº 1401/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1401/2012
ne gm 44 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE
de 103/ 20 INTERNO DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS
Proto, 64 PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
TÍTULO |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º- A organização e fiscalização do Município de Santa Leopoldina será feita pelo
sistema de controle interno cujas normas ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos
termos do que dispõe os artigos 70 e 74 da Constituição Federal e 70 e 76 da
Constituição Estadual e artigos 60 e 63 da Lei Orgânica Municipal de Santa
Leopoldina.
TÍTULO 11
Das Conceituações
Art. 2º - O controle interno do Município compreende o plano de organização e todos
Os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos,
desenvolver a eficiência nas Operações, avaliar o cumprimento dos programas,
objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a
exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º - Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de
controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo
as administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo
particularmente:
Il — o controle do Uso e guarda dos ben encentes ao M icípio, efetuado pelos
órgãos próprios; A
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IV- o controle Orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos
órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V —o controle exercido pela Unidade Central de Controle Interno destinado a avaliar a
eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a
observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos | a IV, do art.
59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão se
submeter às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e
rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas
administrações Direta e Indireta, se for o caso.
Art. 4º Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as
diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle
interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
TÍTULO IN
Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno
Art. 5º - São responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno referida no
artigo 7º, além daquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal e art. 76 da
Constituição Estadual, também as seguintes:
| — coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, promover a
integração operacional e orientar e elaboração dos atos normativos sobre
procedimento de controle;
H — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando
e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos
processos e apresentação dos recursos;
IV — interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
V — medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle
interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante
metodologia e Programação próprias, diversos pres administrativos da
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Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, expedindo
relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI — avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a
ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos
Fiscal e de Investimentos;
VII — exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da
Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII — estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos
atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade
na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal,
abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos
públicos por entidades de direito privado;
IX — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres do Ente;
X — supervisionar as medidas adotadas pelos poderes, para o retorno da despesa total
com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da
Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI — tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos
respectivos limites;
XII — aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII — acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos;
XIV — participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária:
XV — manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e
legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o
cumprimento e/ou legalidade de atos, contr e outro instrumentos congêneres, de
relevância que a matéria requer: Pa Pal a
XVI — propor a melhoria ou implantação de sistemas e processamento eletrônico de
dados em todas as atividades da administração pública, com objetivo de aprimorar
Os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
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XVII — instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XVIII — verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de
proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIV — manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XX — alertar formalmente a autoridade administrativa competente (Prefeito), para que
instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária,
XXI — revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais
instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta ou Indireta,
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXII — representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as
irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
XXIII — emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;
XXIV — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de
Controle Interno.
TÍTULO IV
Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de
Controle Interno
Art. 6º — As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, no que tange ao controle
interno, têm as seguintes responsabilidades:
| - exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à
sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando
a observância à legislação, a salvaguardar do patrimônio e a busca da eficiência
operacional;
Il — exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos
objetivos e metas definidas nos Programas constantes do plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual cronograma de execução mensal
d desembolso; 1, )
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HI — exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes à Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, colocados à disposição de
qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV — avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e
instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta;
TÍTULO v
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e
Garantias
CAPÍTULO |
Da Organização da Função
Art. 7º — Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ficam
autorizados a organizar a sua respectiva Unidade Central de Controle Interno, com o
status de Secretaria, vinculada diretamente ao respectivo Chefe do Poder ou Órgão,
com O suporte necessário de recursos humanos e materiais, que atuará como Órgão
Central do Sistema de Controle Interno.
CAPÍTULO Il
Do Provimento dos Cargos
Art. 8º — Deverá ser criado no Quadro Permanente de Pessoal referidos no caput do
artigo 3º da Prefeitura Municipal, quando aprovada a faculdade disposta no artigo 7º,
01 (um) cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido
preferencialmente Por servidor ocupante de cargo efetivo de auditor público interno, o
qual responderá como titular da correspondente Unidade Central de Controle Interno.
Parágrafo Único - O Ocupante deste cargo deverá possuir nível de escolaridade
superior e demonstrar conhecimento sobre matéria Orçamentária, financeira, contábil,
jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao
controle interno e a atividade de auditoria.
Art. 9º — Deverá ser criado no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, quando
aprovada a faculdade disposta no parágraf. co do ATZ O cargo efetivo de
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auditor público interno, a ser ocupado por servidores que possuam escolaridade
ior, em quantidade suficiente para o exercício das atribuições a ele inerentes.
Parágrafo Único — Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os
Fecursos humanos necessários às tarefas de competência da Unidade Central de
Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura
Municipal, quando aprovada a faculdade disposta no parágrafo único do artigo 7º,
desde que preencham as qualificações para o exercício da função, na forma da Lei
CAPÍTULO Ill
Das Vedações
Art. 10 — É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo
relacionado com o Sistema de Controle Interno, de Pessoas que tenham sido, nos
últimos 5 (cinco) anos:
| — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais
de Contas;
Il — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em
Processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de
governo;
Ill — condenadas em Processo por prática de crime contra a Administração Pública,
capitulado nos Títulos Ile XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº
7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 11 — Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno
exercer:
| — atividade político-partidária;
II — patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal;
CAPÍTULO Iy
Das Garantias
Art. 12 — Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da Unidade
Central de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
| — independência profissional para o desemp das atividades na administração
direta e indireta; Ze AT 2
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Il — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis
e necessários ao exercício das funções de controle interno.
a Unidade Central de Controle Interno no desempenho de
suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa,
civil e penal.
&1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação d
& 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste artigo envolver
ntos de caráter sigiloso, a Unidade Central de Controle Interno deverá dispensar
tratamento especial de acordo com o estabelecido pelos Chefes dos respectivos
Poderes ou Órgãos indicados no caput do art. 3º, conforme o caso.
O na Unidade Central de Controle Interno deverá guardar sigilo
rmações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de Pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena
de responsabilidade.
&3º O servidor lotad
sobre dados e info
TÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 13 - É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da implantação
e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva
competência do Poder ou Órgão que o instituiu.
Art. 14— O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado à unidade já existente
na estrutura do Poder ou Órgão que o instituiu, ou seja, ou venha a ser, responsável
Por qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno.
Art. 15 — As despesas da Unidade Central de Controle Interno correrão à conta de
dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 16 — Fica estabelecido o período de 02 (dois) anos como período de transição
para realização de concurso público objetivando o Provimento do quadro de pessoal
da Unidade Central de Controle Interno.
u
sujeitando-se ao disposto desta Lei, à legislação e normas de instruções normativas
que compõem o Manual de Roti Procedimentos de Controle do TC
nº 227/2011. AT Eu
Parágrafo Único — Para cumprimento do disposto na Mota TC nº 227/2011,
datada de 22/08/2011, as Rotinas Internas e Procedimentosde Controle a que se
refere o guia contido na referida resolução, deverá ser concluído até o dia 30 de março
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exercício de 2015, observando a seguinte ordem de prioridades para a
normatização das atividades relativas aos sistemas administrativos a seguir dispostos:
| — até 30/06/2012:
a) Sistema de Controle Interno;
b) Sistema de Planejamento e Orçamento;
c) Sistema de Controle Patrimonial;
d) Sistema de Contabilidade:
e) Sistema de Educação.
Il — até 30/03/2013:
a) Sistema de Compras, Licitações e Contratos;
b) Sistema de Previdência Privada;
c) Sistema de Saúde;
d) Sistema de Tributos;
e) Sistema de Financeiro.
HI — até 30/03/2014:
a) Sistema de Transporte:
b) Sistema de Administração de Recursos Humanos;
C) Sistema de Convênios e Consórcios;
d) Sistema de Projetos e Obras Públicas;
e) Sistema do Bem Estar Social.
IV — até 30/03/2015:
a) Sistema de Comunicação Social;
b) Sistema Jurídico;
c) Sistema de Servidores Gerais;
d) Sistema de Tecnologia da Informação.
Art. 18 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 22 de março de 2012.
Leer
Prefeito Mu icipal
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