norma nº 1405/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1405 /2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial para atender Despesas não Previstas no Orçamento de 2012, conforme Inciso
Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 0030000 — Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 003001 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2.128 — Manutenção da Coordenadoria de Controle Interno
FICHA ELEMENTO DE DESPESA VALOR
365 | 331901100000 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R$ 36.855,00
366 | 331901300000 — Obrigações Patronais ' R$ 423800
367 | 331911300000 — Obrigações Patronais - OP.intra Orçamentárias | R$ 423800.
368 | 333901400000 — Diárias — Pessoal Civil — 1 R$ 5.000,00 |
369 | 333930000000 - Material de Consumo À R$ 8.000,00
370 | 333903600000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R$ 3.000,00
371 | 333903900000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 8.000,00
372 | 344905200000 — Equipamentos e Material Permanente | R$ 10.000,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no
o artigo 1º, desta Lei, são provenientes do Superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2011, conforme disposto no inciso |, 8 1º da Lei 4320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Protocolo
Santa Leopoldina, 22 de março de 2012.
Ni Lui Sos
Prefeito Munici
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55