norma nº 1406/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº1406/2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE
SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA E A APAE - ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, PARA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa
Leopoldina/ES — APAE, a fim de manter o seu funcionamento.
Art. 2º - Município deverá repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Santa Leopoldina/ES — APAE, durante a vigência do referido convênio, a importância total de
R$ 88.750,00 (oitenta e oito mil setecentos e cinquenta reais), em pagamentos
mensais e iguais no valor de 8.875,00 (oito mil oitocentos e setenta e cinco reais),
que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:
Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento, e Ação Social
011.002.0824211362.075 — auxilio Financeiro a Entidades;
33504300000 — Subvenções Sociais (244)
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do Presente convênio será de 10
(dez) meses, com inicio retroativo a 01 de março de 2012 e termino em 31 de dezembro
de 2012.
81º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina/ES — APAE, não apresente a prestação de
contas dos recursos recebidos até o décimo dia útil apóS)o encerramento d bimestre, durante
a vigência do convênio. ri a
82º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, RA efetuadós até o vigésimo
dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no
“Caput” deste artigo.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por decreto,
as dotações orçamentárias mencionados no artigo 2º desta Lei para atender a despesa.
Ay. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1 181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 29 de março de 2012.
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Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa
Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-118 1/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 - €
GC: 27.165.521/0001-55