norma nº 1407/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1407/ 2012
Protocolo 4 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 675/90,
2 1041204: 681/90, 752/92, 893/97, 1102/2005, 1150/06,
Corsi 1189/06 E 1330/2010 QUE TRATAM DO PLANO
Protocolista DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
oa 4aho VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Altera os padrões das Funções Gratificadas dos Cargos de Diretor Escolar — FG-02 de
que tratam os anexos X e XI da Lei Nº 681/1990 e dos Cargos de Coordenador de Projetos
Especiais na Área Educacional FG-02 de que trata a Lei 752/1992, que passam a ser
considerados como Padrões FG-01, conforme tabela abaixo:
QUANT.DE
ITEM CARGO VAGAS PADRÃO VALORES
FIXADAS
01 Diretor Escolar 06 FG-01 Salário Base + 40%
02 Coordenador de Projetos Especiais 03 FG-01 Salário Base + 40%
na Área Educacional
Art. 2º - Ficam fixados os números de cargo e níveis de que trata o anexo | constante da Lei
Municipal 675/90, Lei nº 893/97, Lei nº 1102/2005, Lei nº 1150/06 e tabela do Art. 2º da Lei
Municipal nº 1189/2006, conforme tabela abaixo:
QUANT.DE
ITEM CARGO VAGAS NIVEL PADRÃO SALÁRIO
FIXADAS |
01 Administrador 07 Vil A 835,64
02 Atendente 03 H A 622,00
03 Educador Social 08 VI A 632,06
04 Fisioterapeuta 04 VI A 835,64
05 Recreador 12 V A 622,00
06 Telefonista 02 H A 622,00
07 Trabalhador Braçal 10 I A 622,00
Art. 3º - Ficam criados os cargos do nível superior de Provimento Efetivo que passam a integrar o
anexo | constante da Lei Municipal 675/90 e suas alterações, conforme tabela abaixo:
QUANT.DE
ITEM CARGO VAGAS NIVEL PADRÃO SALÁRIO CARGA
CRIADAS HORARIA
01 Auditor Interno 02 VII A 835,64 40h
02 Técnico em
Assuntos 02 Vil A 835,64 40h
Educacionais e
Sociais
Ei
—— o
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Sarto Peopeláa spírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNP 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
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81º - O Cargo acima criado de Auditor Interno, deverá atuar especificamente na Coordenadoria
de Controle Interno da Municipalidade.
82º - O Cargo acima citado de Técnico em Assuntos Educacionais e Sociais deverá atuar
especificamente na Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social.
Art. 4º - Ficam extintos da Tabela Constante do Art 1º da Lei Municipal nº 1330/2010, os Cargos
de Provimento Efetivo, descritos na tabela abaixo:
QUANT.DE
ITEM CARGO VAGAS NIVEL PADRÃO SALÁRIO
“| EXTINTAS
01 Borracheiro 02 Iv A 622,00
02 Lavador de Veículo 02 mm A 622,00
03 Mecânico de Automóveis 01 V A 622,00
04 Mecânico de Lanternagem 01 V A 622,00
05 Mecânico de Maquinas 01 V A 622,00
Pesadas
06 Mecânico de Eletricista de 01 V A 622,00
Veículos e Máquinas
Art. 5º - As descrições das classes, as descrições sintéticas, as atribuições típicas, os registros
para provimento e o recrutamento para os cargos de nível superior ora criados, estão dispostos no
Anexo | desta Lei.
Art. 6º - Os vencimentos dos cargos ora criados são fixados no nível VI, Padrão “A” da Lei
Municipal nº 675/90 e suas alterações e os demais padrões sucessivos de “B” a “ ”, são fixados
de acordo com a Tabela de Vencimentos anexa a Lei Municipal 675/90 e suas alterações, alterada
pela Lei Municipal nº 1054/04, acrescidos de 2% (dois por cento) por padrão de vencimento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de Março de 2012.
ROMERO LUIZ ÉNDRIN
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ) 27.165.521/0001-55
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ANEXO | DA LEI Nº 12012
Cargo: AUDITOR INTERNO
a) - SÍNTESE DOS DEVERES:
b) - ATRITUIÇÕES TÍPICAS:
- Realizar auditagem, obedecendo a programas de auditoria previamente elaborada para identificar
irregularidades;
- Acompanhar as execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e de pessoal;
- Observar o cumprimento das normas, regulamentos, plano, programas, projetos e custos para
superior;
- Utilizar recursos de Informática;
Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional, especificamente as Previstas na Coordenadoria de Controle Interno da
Municipalidade;
- analisar processos, rotinas, organização do trabalho e controles Operacionais, visando identificar
oportunidades para melhorar a produtividade e eficiência do trabalho, através de sugestões e
orientação às diversas áreas da Municipalidade;
- Verificar os livros contábeis, fiscais e auxiliares da Municipalidade, examinando os registros
efetuados, para apurar a correspondência dos lançamentos com os documentos que lhes deram
origem.
- Investigar as operações contábeis financeiras realizadas, verificando cheques, recibos, faturas,
notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão das mesmas.
- analisar os custos dos impostos, visando identificar oportunidades Para redução da carga
tributária;
- Realizar auditorias na área do Almoxarifado, verificando a movimentação de matérias e
realizando inventários para confronto dos dados físicos com os controles internos e a
contabilidade.
- Realizar auditorias na área operacional/de produção, verificando quadro de pessoal, rotinas e
procedimentos, fazendo as recomendações necessárias para melhor produtividade do trabalho e
qualidade do produto/ serviço;
- Preparar relatórios parciais e globais da auditoria realizada, assinalando as eventuais falhas
encontradas e certificando a real situação patrimonial, econômica e financeira da Municipalidade
para fornecer ao seu dirigente subsídios contábeis necessários à tomada de decisões;
Realizar auditorias específicas para apurar possíveis irregularidades contábeis ou nos
procedimentos internos da Coordenadoria de Controle ;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - EP 29640-000 — anta Leopylina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 CNP) 27.165.521/0001-55
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contábeis, visando a elaboração de balanços e identificar e corrigir irregularidades ou
divergências.
- analisar os custos de manutenção e de transportes, avaliando sua compatibilidade com a
utilização dos equipamentos e volume dos Serviços prestados;
c) - REQUISITOS ESPECÍFICOS:
Instrução: Nível Superior em Administração, Economia, Direito ou Ciências Contábeis;
d) - RECRUTAMENTO:
Externo: no mercado de trabalho, mediante Concurso Público.
e)- CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
2) - CARGO: TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS E SOCIAIS:
a) - SINTESE DOS DEVERES:
Coordenar as atividades de ensino, planejamento, orientação, supervisionando e avaliando estas
atividades, para assegurar a regularidade do desenvolvimento do processo educativo e social das
tarefas de atendimento social previstas nos programas do CRAS e da SETDAS;
b)- ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
ou modificando processos educativos de estreita articulação com os demais componentes do
sistema Educacional e Social - CRAS: e dos Programas da SETDAS para proporcionar Educação
integral e social da vida escolar das crianças/ adolescentes.
- Elaborar projetos de extensão;
- Realizar trabalhos estatísticos específicos;
- Elaborar apostilas;
- Orientar pesquisas acadêmicas;
- Coordenar Programas, projetos e serviços com as famílias referenciadas no Centro de Referência
de Assistência Social — CRAS;
- Organizar arquivos em geral inerentes a sua função, prestar orientações e informações sobre os
programas, projetos e serviços;
- Elaborar relatório referente seu local de trabalho;
- Prestar acompanhamento e assessoria a organizações comunitárias e populares;
- Elaborar, coordenar e executar capacitações a partir das tendências pedagógicas;
- Elaborar o Plano Pedagógico Social, que norteia as ações com as famílias atendidas em
Programas e Projetos socioeducativos;
-Acolher sem distinção todas as famílias referenciadas no CRAS que lhe forem encaminhadas; .
-Prestar todas as informações necessárias a Seus responsáveis, bem como a autoridades do
Ministério Público, Poder Judiciário, Conselho Tutelar, quando for o caso;
ea o A
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Soa Leopoldifa - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.16, -521/0001-55
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- Zelar pela frequência assídua das famílias referenciadas no CRAS nos Programas, Projetos e
Serviços, bem como encaminhá-las a outros Serviços sempre que necessário, além de protege-las
de situações vexatórias;
-Denunciar ao Órgão competente qualquer suspeita de violência, maus tratos ou exploração; .
“Controlar através de registro a entrada e saída das famílias referenciadas no CRAS que participa
do Programa, Projetos e Serviços:
- Orientar sempre que solicitado, qualquer participante dos Programas, Projetos e Serviços, que
necessite de seu apoio;
metas previstas;
- Manter o trabalho de forma integrada;
- Participar de reuniões e eventos de trabalho, sempre que convidado ou convocado, manter bom
relacionamento profissional;
- Zelar pelos materiais de propriedade dos Programas, Projetos e Serviços bem como prestar
conta dos mesmos Sempre que solicitado;
- Manter os princípios da ética e sigilo profissional sobre seu trabalho;
- Manter-se sempre atualizado através de cursos e capacitações;
organizacional da SETDAS.
a) -REQUISITOS ESPECÍFICOS:
Instrução: CURSO SUPERIOR EM PEDAGOGIA
b) - RECRUTAMENTO:
Externo: No mercado de trabalho, mediante Concurso Público.
c) - CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
Ei
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - C 29640-000 - sopé Leopolgira - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CÁ) 27.165.521/0001-55
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