norma nº 1408/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1408/2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Secretaria de Municipal de Saúde
010.002.103021 1.282.056
33504300 — Subvenções Sociais (042)
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será
de 10 (dez) meses, com início retroativo a 01 de março de 2012 e término em 31
de dezembro de 2012.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas bimestral do
repasse financeiro efetuado. dd
81º - O objeto deste convênio não poderá ser fizado GE Pagamento de custas
judiciais, advindas de sentenças transitadas em julgado;
82º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Fundação
Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
) z PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
prestação de contas dos recursos recebidos até o quinto dia útil de cada mês,
durante a vigência do convênio;
83º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão efetuados até o
cinco dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os
dispositivos no “Caput” deste artigo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 01 de março de 2012.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 03 de Maio de 2012.
dali Pd Protocolo
ROMERO LUIZ ENDR ER 0% (95 12042
Prefeito M nicipal Q T
Protocolista
43:00 4no
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55