norma nº 1409/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº.1409/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA, PARA
LEGISLATURA DE 2013-2016, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. i
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) o subsídio mensal
dos Vereadores do Município de Santa Leopoldina/ES, observado o que dispõe o artigo
29, inciso VI, letra “b””, da Constituição da República e artigo 26 da Constituição do
Estado do Espirito Santo.
Art. 2º - O Vereador que não comparecer à Sessão ou comparecer e não participar da
votação deixará de receber fração de seus subsídios, proporcionalmente ao número de
sessões ordinárias e extraordinárias realizadas durante o mês, salvo motivo
devidamente justificado.
$1º- O desconto, acima previsto, não incidirá no subsídio dos Vereadores presentes a
Sessão não realizada, por falta de quorum, por ausência de matéria a ser votada ou
durante o recesso parlamentar.
$ 2º - No caso de licenciamento pro motivo de doença, devidamente comprovada por
atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais até o 15º (décimo
quinto) dia de afastamento. Após esse período, permanecendo a causa do
afastamento, será o Vereador encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional de
Seguro Social para se habilitar ao recebimento do auxílio-doença previsto no Regime
Dica, orem
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-006 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
Geral de Previdência Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - O subsídio de que trata o caput do artigo primeiro desta Lei será reajustado de
acordo com os índices e na mesma data estabelecidos para os servidores municipais,
na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, respeitado os limites legais
e constitucionais.
Art. 4º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou
reduções no valor dos subsídios fixados nos artigos primeiro e segundo, sempre que o
total das despesas com a folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio dos
Vereadores, atingir os limites estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 5º - Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento do Município de Santa Leopoldina/ES.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publica-se e Cumpra-se
Santa Leopoldina/ES, 17 de maio de 2012.
4 APR LUZ RA ( eeai 12
Prefeito Municipal E de
$109
dm
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55