norma nº 1412/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1412/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1401/2012, DE
22.03.2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica revogado todo o teor do Parágrafo Único e seus Incisos | a IV,
constantes do Art. 17 da Lei Municipal nº 1401/2012, datada de 22 de março.2012.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1401/2012, datada de 22.03.2012
permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 10 de Julho de 2012.
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Protocolo
10 10+/204%
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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