norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Rua Costa Pereira, nº 76, Centro, CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina/ES – CNPJ: 28.521.342/0001-76
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 005/2023
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA 
LEOPOLDINA REFERENTE AO EXERCÍCIO 
DE 2017.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA/ES, no uso de 
suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovado o Parecer Prévio TC-00117/2022-1 do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo, proferido nos autos dos Processos TC-02528/2022-9, 02206/2022-4, 
00602/2022-3, 00564/2022-1, 03722/2018-1, que recomenda a aprovação das contas com 
ressalvas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2017, de 
responsabilidade de Valdemar Luiz Holbert Coutinho. 
Art. 2º - O Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da 
promulgação deste Decreto Legislativo, dará ciência da decisão constante de seu art. 1º ao 
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e ao Ministério Público Estadual. 
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 19 de setembro de 2023.
NELSON LICHTENHELD
Presidente da Câmara