norma nº 1415/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1415/2012
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
COM O SICOOB CENTRO- SERRANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Convênio com o SICOOB CENTRO-SERRANO, por meio da Agência de Santa
Leopoldina — ES, objetivando proporcionar aos Servidores Públicos Municipais,
bem como, aos Agentes Políticos vinculados ao Poder Executivo o acesso a
empréstimos, oferecidos pelas linhas de créditos do SICOOB CENTRO-
SERRANO, na forma de consignação em Folha de Pagamento.
$ 1º - O desconto em Folha de Pagamento dependerá de prévia e expressa
autorização do beneficiário do empréstimo.
8 2º - A Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, em hipótese alguma, poderá
garantir a liquidação dos empréstimos concedidos.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de julho de 2012.
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Prefeito Municipal dy 1 0+/2018
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Protocolisto
14:36 y5
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