norma nº 1416/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1416/2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA
E A SOCIEDADE CIVIL DOS BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SANTA LEOPOLDINA, PARA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Sociedade Civil dos Bombeiros Voluntários de Santa Leopoldina, em consonância ao disposto no
Inciso XIV do Art. 15 da Lei Orgânica deste Município, a fim de cooperar financeiramente através
da destinação de verba à Sociedade Civil dos Bombeiros Voluntários de Santa Leopoldina,
conforme Minuta do Convênio em anexo.
Art. 2º - O Município deverá repassar à Sociedade Civil dos Bombeiros Voluntários de Santa
Leopoldina, durante a vigência do referido convênio, a importância total de R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais), em pagamentos mensais e iguais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que correrão
r, conta da dotação orçamentária, a saber:
Manutenção das Atividades da Defesa Civil Municipal
003.001.0418211012.006;
33504300000 — Subvenções Sociais (020)
$ 1º - Os recursos financeiros repassados à Conveniada serão aplicados, exclusivamente, para
atender as despesas constantes do Plano de Trabalho, no item “Plano de Aplicação dos Recursos
Financeiros”.
$2º - A prestação de contas dos recursos repassados a SCBVSL, deverá ser feita bimestralmente,
sob pena de suspensão do repasse até regular prestação de contas.
$ 3º - A fiscalização e acompanhamento da execução do Convênio será realizada pela
Coordenadoria Municipal da Defesa Civil
Art. 3º - O prazo de vigência do CONVÊNIO será de 09 (nove) meses, com inicio retroativo a 01 de
abril de 2012 e termino em 31 de dezembro de 2012.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
. Gonsignadas no orçamento Municipal em execução, advindas da Coordenadoria da Defesa Civil
Municipal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 23 de julho de 2012.
E Protocolo
“ RonERO LUIZ ENDRINÓER Protocolista
Prefeito Municipal 43:30h
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55