norma nº 1417/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1417 /2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A
FEDERAÇÃO DE - AGRICULTORES
FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO EsPíRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
comodato, com a FEDERAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA, associação privada sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 15.559.280/0001-40, com sede na Rua Cabo Milton, s/n,
Centro, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, neste ato representada por seu
Presidente — gr. MARINALDO ANTÔNIO DE ARAÚJO, brasileiro, casado,
trabalhador rural, inscrito no CPF sob o nº. 083.931.947-86, residente e domiciliado
na Comunidade de Rio do Meio, neste Município, objetivando a cessão de dois
veículos, sendo um FIAT — Fiorino, tipo furgão, OKM, Placa OCX 7386, CHASSI
9BD255049C8941619 com capacidade para 02 Passageiros e um AGRALE —
Programa PRONAF Capixaba, em conformidade com o processo administrativo nº,
1972/2012 de 01 de junho de 2012.
Parágrafo Único - O contrato referido no Caput deste artigo será pelo prazo de 02
(dois) anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo,
ser rescindido unilateralmente Pela Administração Pública Municipal quando
verificada a desnecessidade de uso do referido veículo, ou na hipótese de ferimento
a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, bem como, ser prorrogado por
igual período.
Ar. 2º - A FEDERAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA, ficará responsável por todas as despesas diretamente
ligadas à conservação e manutenção dos Veículos, bem como, dos profissionais e
funcionários que ali Prestarem serviços, inclusive dos respectivos encargos sociais e
causar a seus empregados ou prepostos e a A
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - cnpJ 27.165.521/0001-55
E-mail - Pmsles.Ghotmail.com
” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
' ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ente com o apoio do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, obedecidos Os critérios
estabelecidos pelo Programa instituído pelo PRONAF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 01 de agosto de 2012.
/ RonERo Luíz efe” 2ã
Prefeito Municipal
Protocolo
91 08 fo
19:51 ro
ne Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo.
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