| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2012 |
| Date | 2012-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS (QUADRIÊNIO 2013-2016), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1418/2012 DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS (QUADRIÊNIO 2013-2016), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E POR ISSO SANCIONA A PRESENTE LEI: Art. 1- Fica fixado o subsídio do Prefeito do Municipal em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), observado o disposto nos artigos 37, inciso XI e 39, $ 4º, da Constituição Federal. Art. 2º - É fixado em R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinquenta reais) o subsídio de Vice- Prefeito, observado o disposto nos artigos 37, inciso XI e 39, $ 4º, da Constituição Federal. Parágrafo único — Na hipótese de o Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função na Administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultada a opção entre o subsídio do cargo de Vice-Prefeito e o da função para qual for nomeado ou designado. Art. 3º - Os subsídios de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei poderão ser alterados por Lei específica, assegurada a revisão anual, nos moldes do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 4º - Sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito incidirão ápendfos descontos previstos em Art. 5º - Fica fixado em R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) o valor dos subsídios de cargos de Secretários Municipais, observado o disposto nos artigos 37, XI e 39, $ 4º, da Constituição Federal. Art. 6º - Os subsídios a que se refere esta Lei não poderão ser pagos cumulativamente com outro, em virtude do exercício de função simultânea, quando remunerada pelos cofres públicos. Parágrafo único — Na hipótese deste artigo deverá ser exercido o direito de opção. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Protoco) Santa Leopoldina, 14 de setembro de 2012. ] ROS 208 E24 FA Ato. Pet ,4:06 ho Romero Luiz Endrii Prefeito Municipal Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo. PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55