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norma nº 1419/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 2012
Date 2012-09-19
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REALIZADAS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1419/2012
AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
REALIZADO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a Sra. Sônia
Maria Herzog, pelas benfeitorias realizadas no imóvel localizado na Rua Bernardino
Monteiro, nº 74, Centro, de propriedade do Município de Santa Leopoldina-ES.
Art. 2º - O valor total da indenização negociado entre as partes será de R$ 74.058,78
(setenta e quatro mil e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), cujo valor será
pago em parcela única, observadas as regras e condições previstas na legislação quanto ao
processo de pagamento.
Parágrafo Único: O valor previsto no caput deste artigo está em consonância com valores
apurados pela Comissão de Avaliação designada pelo Decreto nº 653/2011.
Art. 3º - Formalizado o pagamento, fica o Município de Santa Leopoldina automaticamente
autorizado a imitir-se na posse no imóvel referido, nas condições que se encontrar, vedado
qualquer embaraço por parte do antigo possuidor ou de terceiros
Parágrafo Único: Fica o Município desde já autorizado a utilizar o imóvel ora citado, no que
lhe convier à bem do seu uso público, inclusive demoli-lo se caso necessário.
Art. 4º - as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder executivo autorizado a suplementá-las, se
necessário.
Art. 5º -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 19 de setembro de 2012.
SÊ Ed Ed Protocolo
Eq = Q51Ã0/2042
fon o ecra | Suede SEL
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 —- FAX: (27) 3266-1125 - CNP) 27.165.521/0001-55
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