| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 2012 |
| Date | 2012-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REALIZADAS SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1419/2012 AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REALIZADO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar a Sra. Sônia Maria Herzog, pelas benfeitorias realizadas no imóvel localizado na Rua Bernardino Monteiro, nº 74, Centro, de propriedade do Município de Santa Leopoldina-ES. Art. 2º - O valor total da indenização negociado entre as partes será de R$ 74.058,78 (setenta e quatro mil e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos), cujo valor será pago em parcela única, observadas as regras e condições previstas na legislação quanto ao processo de pagamento. Parágrafo Único: O valor previsto no caput deste artigo está em consonância com valores apurados pela Comissão de Avaliação designada pelo Decreto nº 653/2011. Art. 3º - Formalizado o pagamento, fica o Município de Santa Leopoldina automaticamente autorizado a imitir-se na posse no imóvel referido, nas condições que se encontrar, vedado qualquer embaraço por parte do antigo possuidor ou de terceiros Parágrafo Único: Fica o Município desde já autorizado a utilizar o imóvel ora citado, no que lhe convier à bem do seu uso público, inclusive demoli-lo se caso necessário. Art. 4º - as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder executivo autorizado a suplementá-las, se necessário. Art. 5º -. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 19 de setembro de 2012. SÊ Ed Ed Protocolo Eq = Q51Ã0/2042 fon o ecra | Suede SEL Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo. PABX: (27) 3266-1181/ 1277 —- FAX: (27) 3266-1125 - CNP) 27.165.521/0001-55 E-mail - pmsles. hotmail.com