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norma nº 1420/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1420 / 2012
Date 2012-09-28
EmentaTRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM POLINORTE/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1420/2012
TRANSFORMA A PESSOA JURÍDICA
SUPORTE DO CIM POLINORTEIES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público
da Região POLINORTE — CIM POLINORTE/ES, ocorrida na data de 28/12/2010,
na qual se decidiu pela transformação do CIM POLINORTE/ES em consórcio
público de direito público, tendo por pessoa jurídica de suporte Associação
Pública, revogando-se o 84º da Clausula Quarta e atacando a redação do caput
da Clausula Terceira e do caput da Clausula Quarta, todos do Contrato de
Consórcio Público, as quais passam a viger com a seguinte redação:
“. CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSTITUIÇÃO E DA
NATUREZA JURÍDICA - O presente contrato de consórcio público
passa a ser executado através de pessoa-jurídica de direito público,
da espécie Associação Pública, criada para esta finalidade,
composta por todos os entes da Federação consorciados, com
fundamento legal no inciso IV do artigo 41 da Lei nº 10.406/2002,
com status de autarquia interfederativa integrante da administração
indireta dos entes consorciados.”
“. CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA
DURAÇÃO E TIPO DE CONSÓRCIO - A Associação Pública
suporte do contrato de consórcio público denominar-se-á
CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE DO ESPÍRITO
SANTO, — CIM POLINORTE/ES, terá sede em Aracruz-ES, prazo
sr indeterminado de duração e será do tipo multifuncional.”
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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Art. 2º - Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público
Consórcio Público da Região POLINORTE —- CIM POLINORTE/ES, ocorrida na
data de 28/12/2010, na qual se decidiu pela alteração da redação do 83º da
Clausula Quarta e do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Consórcio
Público, passando a viger com a seguinte redação:
Clausula Quarta: ...
“g 3º — A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CIM
POLINORTE, bem como a criação de cargos e a fixação de
vencimentos, dependerá da ratificação por lei de no mínimo
cinquenta por cento (50%) dos entes subscritores do protocolo de
intenções.”
Clausula Décima: ... j
“IX — deliberar sobre o Plano Anual de Atividades, revisão do valor
dos vencimentos dos empregados públicos, fixação e revisão de
gratificação a servidores cedidos ao consórcio, e ainda, sobre a Peça
Orçamentária do exercício seguinte, elaborada pelo Conselho de
Administração, até o final da segunda quinzena de setembro do
exercício em curso;”
- tg
Art. 3º - Fica criada a Associação Pública, pessoa jurídica de suporte do Contrato
de Consórcio Público firmado, denominada CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO
POLINORTE DO ESPÍRITO SANTO, cuja sigla será CIM POLINORTE/ES.
Art. 4º - A Associação Pública referida no artigo anterior é criada sob a forma de
autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Aracruz-ES, com prazo
indeterminado de duração e de característica multifuncional com fundamento legal
no $ 1º do artigo 1º e inciso | do artigo 6º, ambos da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei
dos Consórcios Públicos) e do inciso IV Bai 41 da Lei Federal nº 10.406/02
(Código Civil Brasileiro). ae. Ra
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Art. 5º - O CIM POLINORTE/ES integra a Administração Indireta do Poder
Executivo Municipal e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos
entes consorciados na implantação e execução de suas políticas públicas.
Art. 6º - A Assembleia Geral do CIM POLINORTE/ES tem competência para
dispor sobre seu Estatuto Social, sua estrutura, funcionamento, atribuições e
quadro de pessoal, desde que não contrarie o disposto no Contrato de Consórcio
Público firmado pelos entes consorciados.
Art. 7º - São objetivos do CIM POLINORTE/ES, além de outros que vierem a ser
definidos posteriormente pela Assembleia Geral:
| - a gestão associada de serviços públicos; «
Il - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras
e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes
consorciados;
HI - o compartilhamento ou o uso em comum de insftumentos e equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
V-a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
congêneres;
VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-
ambiente;
VII - o exercício de funções no sistema de ds si ea hídricos que
lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
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VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre
os entes consorciados;
IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico
comum;
X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da
previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que
integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo
sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de
forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717, de 1998;
XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XIl - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e
regional;
Se
XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos
termos de autorização ou delegação; e
XIV — as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e
normas que regulam o Sistema Único de Saúde — sus.
Art. 8º — Constituem patrimônio do CIM POLINORTE/ES:
| - os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Il - os bens e direitos que lhe forem doados por entidades publicas, privadas e ou
por particulares. VÊ o G Pd a
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Art. 9º — Constituem recursos financeiros do CIM POLINORTE/ES, aqueles
definidos no seu estatuto.
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover as adequações
orçamentárias necessárias a cobrir despesas decorrentes da criação e manutenção
da associação pública referida no Artigo 3º da presente lei.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 28 de dezembro de 2010.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de setembro de 2012.
a
ROMERO LyZ ENDRINGER ia
Prefeito Municipal »
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