| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2012 |
| Date | 2012-09-28 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1399/2012 QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA DE SANTA LEOPOLDINA E O GOVERNO DO TIROL DO SUL EM CONJUNTO COM O GOVERNO DO TIROL, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1421/2012 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1399/2012 QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E O GOVERNO DO TIROL DO SUL EM CONJUNTO COM O GOVERNO DO TIROL, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU-E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O caput do artigo 2º da lei municipal nº 1399/2012 que autoriza a celebração de convênio de cooperação financeira que entre si celebram o município de Santa Leopoldina e o Governo do Tirol do Sul em conjunto com o Governo do Tirol, para transferência de recursos financeiros passa a vigorar com a seguinte redação: lá “Art. 2º - O Governo do Tirol do Sul e o Governo do Tirol deverão repassar ao Município de Santa Leopoldina/ES, durante a vigência do referido convênio, a importância total de no máximo E$ 900.000,00 (novecentos mil euros) a ser convertido em moeda nacional no momento do repasse.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Santa Leopoldina, 28 de setembro de 2012. ” Pá Protocol — . (df 0 td, ROMERO Lu ENDRINGER E Prefeito Mufiicipal 8:47 bvo Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55