| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2012 |
| Date | 2012-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ALTO LUXEMBURGO - PROLUX. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1423/2012 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ALTO LUXEMBURGO - PROLUX. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato, com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ALTO LUXEMBURGO - PROLUX, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 10.726.021/0001-42, localizada em Alto Luxemburgo, Zona Rural, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, neste ato representada por seu Diretor Presidente — Sr. RONALDO LUIZ DE CARVALHO, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito no CPF sob o nº. 681.664.947/87 e CI nº 436.097-ES, residente e domiciliado na Comunidade de Alto Luxemburgo, Distrito daçSede, neste Município, objetivando a cessão de 01(um) Motocultivador Motorizado TC 12, marca YANMAR com enxada rotativa e 01 (uma) Carreta Tracionada Fixa com capacidade de 1500 kg com número de patrimônio 10306 e 10331 ambos adquiridos através do Convênio SEAG 0045/2011, com recursos advindos do Programa PRONAF Capixaba, em conformidade com o processo administrativo nº. 2879/2012 de 20 de agosto de 2012. a * Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade de uso do referido veículo, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, bem como, ser prorrogado por igual período. Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ALTO LUXEMBURGO - PROLUX, ficará responsável por todas as despesas diretamente ligadas à conservação e manutenção dos veículos, bem como, dos profissionais e funcionários que ali prestarem serviços, inclusive dos respectivos encargos sociais e responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos que causar a seus empregados ou prepostos e a terceiros. Protocolo Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29638000 - Saftá Leopoldina - Espirito Santo. PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 E-mail - pmsles. hotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º - A utilização dos referidos veículos, será exclusivamente para atender as necessidades da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ALTO LUXEMBURGO - PROLUX e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Programa instituído pelo PRONAF. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Santa Leopoldina, 24 de outubro de 2012. AA Aa GER Prefeito Municipal “ Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo. PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 E-mail - pmsles.Ohotmail.com