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norma nº 1423/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2012
Date 2012-10-24
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ALTO LUXEMBURGO - PROLUX.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1423/2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
DE COMODATO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE
ALTO LUXEMBURGO - PROLUX.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
comodato, com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ALTO
LUXEMBURGO - PROLUX, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.726.021/0001-42, localizada em Alto Luxemburgo, Zona Rural,
Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, neste ato representada por seu Diretor
Presidente — Sr. RONALDO LUIZ DE CARVALHO, brasileiro, casado, produtor
rural, inscrito no CPF sob o nº. 681.664.947/87 e CI nº 436.097-ES, residente e
domiciliado na Comunidade de Alto Luxemburgo, Distrito daçSede, neste Município,
objetivando a cessão de 01(um) Motocultivador Motorizado TC 12, marca
YANMAR com enxada rotativa e 01 (uma) Carreta Tracionada Fixa com
capacidade de 1500 kg com número de patrimônio 10306 e 10331 ambos
adquiridos através do Convênio SEAG 0045/2011, com recursos advindos do
Programa PRONAF Capixaba, em conformidade com o processo administrativo nº.
2879/2012 de 20 de agosto de 2012. a *
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será pelo prazo de 02
(dois) anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo,
ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando
verificada a desnecessidade de uso do referido veículo, ou na hipótese de ferimento
a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, bem como, ser prorrogado por
igual período.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ALTO LUXEMBURGO -
PROLUX, ficará responsável por todas as despesas diretamente ligadas à
conservação e manutenção dos veículos, bem como, dos profissionais e
funcionários que ali prestarem serviços, inclusive dos respectivos encargos sociais e
responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos que
causar a seus empregados ou prepostos e a terceiros.
Protocolo
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29638000 - Saftá Leopoldina - Espirito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles. hotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - A utilização dos referidos veículos, será exclusivamente para atender as
necessidades da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE ALTO
LUXEMBURGO - PROLUX e a fiscalização da execução do Contrato será exercida
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, obedecidos os critérios
estabelecidos pelo Programa instituído pelo PRONAF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 24 de outubro de 2012.
AA
Aa GER
Prefeito Municipal
“
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com

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