br-locleg corpus explorer

← Santa Leopoldina (ES)

norma nº 1425/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1425 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA – FEAFS.
native_id219

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1425/2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM FEDERAÇÃO DE
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA -
FEAFS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação
Financeira com a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA
LEOPOLDINA - FEAFS, a fim de manter o seu funcionamento.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, durante a vigência do referido
convênio, a importância em pagamentos mensais e iguais no valor de R$ 5.420,00 (cinco mil,
quatrocentos e vinte reais) que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:
Centro Comercialização Agricultura Familiar - SEAMA
0012001.2060111542.127 - Manutenção
333904100000 — Contribuições (358)
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será com início a partir 01
de outubro e término em 31 de dezembro de 2012.
Art. 4º - Fica a FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA
LEOPOLDINA - FEAFS, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do repasse
financeiro efetuado. E
$1º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES DE SANTA LEOPOLDINA - FEAFS, não apresente a prestação de
contas dos recursos recebidos até o quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio.
8$ 2º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão efetuados até o quinto dia útil de
cada mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de
01.10.2012
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 08 de novembro de 2012. . rrotocolo
FA / (21/1201;
ROMERO LUJZ ENDRING
Prefeito cipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina —
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521
Espírito Santo
01-55

open original →