norma nº 1949/2025

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 1.949/2025 
ALTERA O INCISO III DO § 2° DO 
ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 
1.923, DE 28 DE NOVEMBRO DE 
2024, QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA AS DESPESAS PARA O 
EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO. 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° O inciso III do & 2° do art. 50 da Lei Municipal nº 1.923, de 28 de 
novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redagdo: 
§ 2° Fica a Unidade Gestora da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
autorizada a: 
feito HélienRachauMoRs enfrapsreantalsspo RM SAerANase Rpaa sarhRdifisdRapirito Santo 
cofrelid¢ i &84 01003D03¢273009310 3000840 CM G052 004 N6 tds HA aBSMmado 
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas 
Brasileira - ICP-Brasil. 
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
III - Suplementar as dotações orçamentárias em até 35% (trinta e cinco 
por cento) do valor total do orçamento da despesa, utilizando como fonte 
de recursos os valores provenientes da anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias, bem como de outros créditos adicionais. (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 04 de abril de 2025. 
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FERNANDO CASTRO ROCHA 
Prefeito Municipal 
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coniEd idERTicasa (BP0 30003ERPIMOMDIRDI3ANDNPY2DP4166 . 6aALIDEd &58inado digitalmente conforme MP nº 2:200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil