norma nº 1954/2025

am ” Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TE Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 1.954/2025 
CRIA A DIRETORIA DE COMPRAS, 
LICITAÇÕES E CONTRATOS E A 
ASSESSORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa do Municipio de Santa Leopoldina. a 
Diretoria de Compras, Licitagdes e Contratos (DICOMP). órgão permanente, diretamente 
subordinado 4 Secretaria Municipal de Administração (SEAD). 
Art. 2° A Divisão de Suprimento e Patrimônio, bem como a Seção de Compras e a Seção de 
Patriménio e Almoxarifado, órgãos permanentes. passam a ser diretamente subordinados a 
Diretoria de Compras, Licitagdes e Contratos. 
Art. 3° Fica criada, no ambito da estrutura administrativa do Municipio de Santa Leopoldina a 
Assessoria de Proteção Animal, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura ¢ 
Meio Ambiente (SEAMA). 
Art. 4º Em decorréncia da estrutura administrativa criada por esta Lei. ficam instituidos os 
seguintes cargos: 
Cargo | Nivel | vagas | Vencimento 
Base 
Diretor(a) de Compras, Licitagdes e Contratos. CPC-D-01 01 R$ 4.417,06 | 
Assessor(a) de Proteção Animal CPC-02 | 01 | R$3.037,12] 
Art. 5° A estrutura decorrente desta Lei fica incorporada a Lei Municipal nº 
681, de 06 de setembro de 1990, que dispBe sobre a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina. 
Art. 6° Ficam estabelecidas, no anexo I, as atribuições dos cargos criados 
na presente Lei. 
Art. 7° Fazem parte da presente Lei os seguintes anexos: 
I - Anexo I - Especificagdes dos Cargos; - M e (l 
feito EE Hg tlê * 1= GRS EP: 29 540-000 — Santa Leoppldina — Espirito Santo 
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a 
e 
Infra-estrutura de Chaves 
i 
Publicas 
e 
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
II - Anexo II - Organogramas das Estruturas Administrativas. 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 07 de maio de 2025. 
. FE to i 
FERNANDO CASTRO ROCHA 
Prefeito Municipal 
ª qtlg de 
assinad: 
dlgltalmente conforme MP nº 2 200-2/2001, que in: stltul a Infraeslmmra de Chaves Púl bllca(s) 
Brasileira - ICP-Brasil
@ Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
W Gabinete do Prefeito 
ANEXO I 
Especificações dos Cargos 
1 - DIRETOR(A) DE COMPRAS, LICITAGOES E CONTRATOS 
ENQUADRAMENTO: CPC-D-01 - R$ 4.417,06 
PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 
ATRIBUICOES: 
I - dirigir, coordenar, gerenciar, orientar e planejar os trabalhos da 
Diretoria de Compras, Licitagdo e Contratos; 
II - administrar os recursos humanos e materiais disponibilizados para a 
Diretoria; 
III - exercer a lideranca institucional da área de competéncia da Diretoria, 
promovendo contatos, relagdes e articulagdo com autoridades, órgãos e 
entidades nos diferentes niveis e &mbitos governamentais; 
1V - participar junto aos órgãos de controle interno e da Procuradoria Geral 
do Municipio na elaboração de normativas, resolugdes, portarias, decretos, 
orientagdes e demais atos com vistas a regulamentar as normas 
licitatérias; 
V - participar da definição politica e administrativa de sua área de atuagdo, 
inclusive com proposicdo de normas e diretrizes; 
VI - prestar apoio técnico a outros setores e órgãos municipais, na matéria 
de compras publicas; 
VII - auxiliar o Secretdrio no controle das publicagdes da secretaria e 
expedir oficios ligados as respectivas atribuigdes; 
VIII - zelar pela observancia dos principios constitucionais e legais, das 
normas gerais e especificas nos trabalhos desenvolvidos pela Diretoria; 
IX - requisitar de outros 6rgdos ou Secretarias informações e documentos 
necessarios para a realizacdo dos trabalhos da Diretoria, em especial, para 
responder e prestar informações aos Tribunais de Contas e demais érgdos 
de controle; 
X - exercer com zelo as atribuigdes que lhe foram delegadas pelo Secretario 
Municipal de Administracdo; 
XI - intermediar junto ao Secretdrio Municipal de Administragdo agdes para 
proporcionar meios adequados de trabalho aos servidores lotados na 
Diretoria, bem como meios de realizagdo de cursos e treinamentos de 
aperfeicoamento sempre em alinhamento com o Secretério da pasta; 
XII - propor e alinhar, junto aos demais Secretdrios Municipais, ações de 
treinamento e capacitagdo que visem agilizar, otimizar e qualificar as 
compras e contratagdes publicas do Poder Executivo Municipal; — FE ee (ot 
E AAA AAA T e 
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas 
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XIII - zelar pela manutenção de ambiente de trabalho harmônico e de 
qualidade e pelo patrimônio da secretaria; 
XIV - Repassar às equipes as alterações, jurisprudências e enunciados 
relacionados à Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 (lei de Licitações e 
Contratos administrativos); 
XV - exercer outras competências correlatas à sua área de atuação e que 
lhe forem delegadas pelo Secretário Municipal de Administração. 
2 - ASSESSOR(A) DE PROTEÇÃO ANIMAL 
ENQUADRAMENTO: CPC-02 - R$ 3.037,12 
PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 
ATRIBUIÇÕES: 
I - apoiar no desenvolvimento de campanhas sobre posse responsavel e 
impactos ambientais do abandono; 
1I - auxiliar no resgate de animais abandonados ou vitimas de maus-tratos, 
promovendo a adogdo responsével; 
III - colaborar na fiscalizagdo de denlncias e na verificagdo do 
cumprimento da legislagdo sobre a protegdo animal; 
IV - apoiar na implementagdo de programas de castragdo, vacinagdo e 
prevengdo de zoonoses; 
V - acompanhar e apoiar ações de combate ao trafico de animais, bem 
como auxiliar na reabilitacdo e soltura de espécies resgatadas; 
VI - auxiliar na regulamentagdo do recolhimento e destinagdo de equinos, 
bovinos e outros animais abandonados; 
VII - auxiliar na busca de parcerias com ONGs e 6rgdos publicos para 
ampliar agdes de protegdo animal; 
VIII - contribuir para a elaboragdo e acompanhamento da criagdo de leis 
municipais voltadas a protegdo animal; 
IX - auxiliar na formulação de diretrizes para guarda responsavel, controle 
populacional e punigdo para casos de maus-tratos; 
X - apoiar iniciativas para a criagdo de um fundo municipal para proteção e 
bem-estar animal; 
XI - auxiliar na organizagdo de feiras de adoção de animais resgatados; 
XII - colaborar na realização de eventos de conscientizagdo e arrecadagao 
de recursos para a causa animal; 
XIII - exercer outras atividades compativeis com a função ou delegadas 
pelo(a) Secretério(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. 
Fs (n 
o 
digitalmente conforme 
EAA 
MP nº 2.200-2/2001, 
o 
que institui 
A 
a Infra-estrutura 
e 
de Chaves 
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Públicas 
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Anexo II 
Organogramas das Estruturas Administrativas 
I -Estrutura atual da Secretaria Municipal de Administração 
(SEAD): 
Secretaria Municipal de| 
Administragio 
Assessoria Técnica e 
Apoio Administrativo 
Divis&o de Divis&o de Divis&o de 
Recursos Comunicacéo e Suprimento e 
Humanos Expediente Patriménio 
Seção de " I— Protocolo e Sceçao de Arquivo ompras 
Seção de 
Patrimônio e Almoxarifado 
II - Estrutura da Secretaria Municipal de Administração (SEAD) com a 
aprovação do Projeto de Lei: 
Secretaria Municipal de Administração 
- D Assessoria Apoio Administrativo Técnica e Licitações - & 
Contratos 
[ T Divisão de Divisão de Divisão de 
Recursos Comunicação e Suprimento e 
Humanos Expediente Patrimônio 
I Seção de Seção de Protocolo e Compras Arquivo 
Seção de Patrimônio e Almoxarifado 
- F p d 
ó-ide 00326 R R R TE UTS MA 
dlgltfllmente conforme MP nº 2. 20()2]2001 que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas 
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
VIl — Estrutura atual da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
(SEAMA): 
Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente 
Assessoria Técnica e Assessoria de Assuntos 
Apoio Administrativo para o Meio Ambiente 
[ 1 
” Divisão de Meio Divisão de Agricultura Ambionta 
L Seção de Desenvolvimento 
Agricola 
VIl - Estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEAMA) 
com a aprovação do Projeto de Lei: 
Secretaria Municipal de 
Agricultura e Meio Ambiente 
Assessoria de 
Assuntos para o Meio 
Ambiente 
Assessoria Técnica e 
Apoio Administrativo 
| _|Assessoria de Protecéo 
Animal 
|—— 
Divisão de Divisão de Meio 
Agricultura Ambiente 
L Seção de 
Desenvolvimento Agrícola 
F s /n 
R e e S e aa 
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas 
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