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norma nº 1426/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1426 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE RIO DO MEIO E FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA – APRUMEF.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1426/2012
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
DE COMODATO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS
DAS COMUNIDADES DE RIO DO MEIO E
FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA — APRUMEF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
comodato, com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES
DE RIO DO MEIO E FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA —
APRUNMEF, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
12.078.813/0001-83, localizada em Rio do Meio, Zona Rural, Santa Leopoldina/ES,
CEP: 29640-000, neste ato representado por seu Presidente — Sr. MARINALDO
ANTÔNIO DE ARAUJO, brasileiro, casado, produtor; rurák inscrito no CPF sob o
nº.083.631.947-86 e CI nº 1547207-ES, residente e domiciliado na Comunidade de Rio
do Meio, Zona Rural, neste Município, objetivando . a cessão de 01(um)
Motocultivador Motorizado TC 12, marca YANMAR com enxada rotativa e 01
(uma) Carreta Tracionada Fixa com capacidade de 1500 kg com número de
patrimônio 10305 e 10330 ambos adquiridos através do Convênio SEAG 0045/2011,
com recursos advindos do Programa PRONAF Capixaba, em conformidade com o
Processo Administrativo nº. 2878/2012 de 20 de agosto de 2012.
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será pelo prazo de 02
(dois) anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo, ser
rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificada a
desnecessidade de uso do referido veículo, ou na hipótese de ferimento a quaisquer
das condições estabelecidas nesta Lei, bem como, ser prorrogado por igual período.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE RIO
DO MEIO E FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA — APRUMEF, ficará
responsável por todas as despesas diretamente ligadas à conservação e manutenção
dos veículos, bem como, dos profissionais e funcionários que ali prestarem serviços,
inclusive dos respectivos encargos sociais e responderá civil, administrativa e
penalmente por todos os prejuízos ou danos que causar a seus SP
prepostos e a terceiros. . o)
ey /?
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldinã” Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3º - A utilização dos referidos veículos, será exclusivamente para atender as
necessidades da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES
DE RIO DO MEIO E FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA —
APRUNMEF e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, obedecidos os critérios estabelecidos pelo
Programa instituído pelo PRONAF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 08 de novembro de 2012.
Pa ed
ROMERO Luíz ENDRINGER
Prefeito Múnicipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1 181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55

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