| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1426 / 2012 |
| Date | 2012-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE RIO DO MEIO E FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA – APRUMEF. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1426/2012 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE RIO DO MEIO E FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA — APRUMEF. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de comodato, com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE RIO DO MEIO E FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA — APRUNMEF, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 12.078.813/0001-83, localizada em Rio do Meio, Zona Rural, Santa Leopoldina/ES, CEP: 29640-000, neste ato representado por seu Presidente — Sr. MARINALDO ANTÔNIO DE ARAUJO, brasileiro, casado, produtor; rurák inscrito no CPF sob o nº.083.631.947-86 e CI nº 1547207-ES, residente e domiciliado na Comunidade de Rio do Meio, Zona Rural, neste Município, objetivando . a cessão de 01(um) Motocultivador Motorizado TC 12, marca YANMAR com enxada rotativa e 01 (uma) Carreta Tracionada Fixa com capacidade de 1500 kg com número de patrimônio 10305 e 10330 ambos adquiridos através do Convênio SEAG 0045/2011, com recursos advindos do Programa PRONAF Capixaba, em conformidade com o Processo Administrativo nº. 2878/2012 de 20 de agosto de 2012. Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade de uso do referido veículo, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, bem como, ser prorrogado por igual período. Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE RIO DO MEIO E FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA — APRUMEF, ficará responsável por todas as despesas diretamente ligadas à conservação e manutenção dos veículos, bem como, dos profissionais e funcionários que ali prestarem serviços, inclusive dos respectivos encargos sociais e responderá civil, administrativa e penalmente por todos os prejuízos ou danos que causar a seus SP prepostos e a terceiros. . o) ey /? Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldinã” Espírito Santo PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3º - A utilização dos referidos veículos, será exclusivamente para atender as necessidades da ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE RIO DO MEIO E FUMAÇA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA — APRUNMEF e a fiscalização da execução do Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Programa instituído pelo PRONAF. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Santa Leopoldina, 08 de novembro de 2012. Pa ed ROMERO Luíz ENDRINGER Prefeito Múnicipal Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo PABX: (27) 266-1 181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55