| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2025 |
| Date | 2025-06-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA A INVESTIR NA REFORMA DA IGREJA DO TIROL, PATRIMÔNIO HISTÓRICO TOMBADO PELO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA, CONFORME RESOLUÇÃO CEC N° 05/1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI N° 1.963/2025
AUTORIZA O MUNICIPIO DE SANTA
LEOPOLDINA A INVESTIR NA
REFORMA DA IGREJA DO TIROL,
PATRIMONIO HISTORICO TOMBADO
PELO CONSELHO ESTADUAL DE
CULTURA, CONFORME RESOLUGAO
CEC N° 05/1983 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO.
FAGO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Municipio de Santa Leopoldina autorizado a realizar
investimentos, no valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinados à reforma da Igreja do Tirol, imével reconhecido como
patriménio histérico pelo Conselho Estadual de Cultura.
Art. 2° As reformas e melhorias a serem realizadas devem preservar as
caracteristicas histéricas e culturais da Igreja do Tirol, respeitando as
diretrizes estabelecidas pelo referido conselho, garantindo a integridade do
patrimoénio.
Art. 3° As despesas decorrentes da execugdo desta lei correrdo a conta
das dotagBes orgamentdrias proprias do Municipio, podendo incluir
parcerias com fontes de financiamento estaduais e federais, além de
doacBes. Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicagdo,
revogadas as disposigdes em contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 26 de junho de 2025.
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FERNANDO CASTRO ROCHA
Prefeito Municipal
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CONEQ idEPTHcagar (3903 0O3gDPIFO9ASN0RT PA 3ANOSAPAS2DP41 66, BOCLDEd Sinado digitalmente conforme MP nº 2:200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas
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