norma nº 1964/2025

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 1.964/2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAÇÃO DE ÁREA 
PÚBLICA AO ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO DESTINADO À CONSTRUÇÃO 
DO PRÉDIO DA PROMOTORIA DE 
JUSTIÇA DE SANTA LEOPOLDINA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, sob forma de 
doação, ao Estado do Espirito Santo, para uso do Ministério Público de 
Santa Leopoldina, um terreno medindo 2.000 m2, em área pública na 
localidade de Cocal, neste Município, conforme planta anexa, parte 
integrante desta Lei. 
Paragrafo único. Caso a construção citada no caput não se conclua no 
prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação desta Lei, a área 
de terra urbana retornará ao patrimônio do Município de Santa Leopoldina. 
Art. 2º A efetivação da doação mencionada no art. 1º desta Lei fica 
condicionada à prévia cessão de uso, seguida da doação definitiva, ao 
Município de Santa Leopoldina, do imóvel localizado na Avenida Prefeito 
Hélio Rocha, nº 1329, Centro, Santa Leopoldina/ES, CEP 29.640-000. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 07 de julho de 2025. 
FERNANDO CASTRO ROCHA 
Prefeito Municipal 
R et g oA inauadesPírito Sant EA MDN EN ES ES RAA 
dlgllalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas 
Brasileira - ICP-Brasil 
551000/ Z WDOUO YIS 30 Traonnn Vanuaanaa 76 VST | S5 I0407] VIS 000 ‘ORENON CHIHNGES YADOoS WD | o om0 ctmoo ] e o 
S50 30 aromW WsvL34936 YNIGT04031 YINYS 30 TYIOINNIN VANLIZIANS 
W6g'cre 
worwez N\, 
2107 
[ESe Oxavisvay 290 E WBL'GHSL on9éL 
/ 296208 
24000002 
Autenticar documento em https //santaleopoldina.prefeiturasempapel.com.br/autenticidade 
com o identificador 3100320030003300340038003A00540052004 100, Documento assinado 
digitalmente conforme MP nº 2 200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas 
Brasileira - ICP-Brasil.