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norma nº 1427/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1427 / 2012
Date 2012-11-22
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1000/2001.
native_id221

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº. 1427/2012
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
MUNICIPAL Nº 1000/2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Art. 5º e seus incisos Ill e VI da Lei Municipal nº. 1000/2001, de
30 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Integram o CMDRS:”
Ill — Secretário Municipal de Educação ou seu representante.
VI - 01 (um) representante do Banestes.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei NA, nar 40H00 datada de
30.08.2001, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 22 de novembro de 2012.
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Prefeito Múnicipal prove
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55

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