norma nº 1969/2025

â Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
F ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
W Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 1.969/2025 
PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO 
MUNICIPAL DE EDUCAGAO DO 
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA 
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 
1.526, DE 07 DE JULHO DE 2015, EM 
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 
Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica prorrogada, até 07 de julho de 2026, a vigência do Plano 
Municipal de Educação do Municipio de Santa Leopoldina, instituido pela Lei 
Municipal nº 1.526, de 07 de julho de 2015. 
Art. 2° Durante o periodo de prorrogacdo previsto no art. 1º, o Poder 
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educagdo, deverá coordenar 
0 processo de avaliação e revisão participativa do novo Plano Municipal de 
Educagdo, o qual deverd ser encaminhado a Camara Municipal até o 
término do prazo estabelecido. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 12 de agosto de 2025. 
FERNANDO CASTRO ROCHA 
Prefeito Municipal 
TR R > 
digitalmente conforme MP nº 2. 200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas 
Brasileira - ICP-Brasil.