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norma nº 1428/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1428 / 2012
Date 2012-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, ESTABELECER DIRETRIZES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTES ESCOLAR PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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;» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1428/2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CUSTEAR, ESTABELECER DIRETRIZES,
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A
OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE
TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTES
UNIVERSITÁRIOS E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 4º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear o transporte
escolar de estudantes universitários, para estabelecimentos de ensino superior,
localizados na região Metropolitana de Vitória, e nos Municípios de Santa Maria de
Jetibá e de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, inclusive a terceirização total ou
parcial, de acordo com a discricionarilidade da Administração Pública.
Art. 2º — O Transporte Escolar tem por finalidade a garantia de acesso às
instituições educacionais com o objetivo de complementação dos estudos em nível
superior.
Art. 3º - O transporte escolar para a educação superior abrangerá os cursos
sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a
candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino
nos diferentes níveis:
| — de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio
ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
Il — de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado,
cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos
diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições
de ensino;
ll — de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos
estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
IV — tecnólogo, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou
uivalente.
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Parágrafo único — os candidatos às complementações- emifB-de pós-
graduação e de extensão serão contemplados nos roteiros pré-sptabolecidos,
mediante a existência de vaga. NOS 012
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 — E at Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Art. 4º — Compete à Coordenadoria Municipal de Transportes, fazer a Manutenção
da frota dos veículos de frota própria utilizados pelos universitários e à Secretaria
Municipal de Finanças, o pagamento dos transportes terceirizados.
Art. 5º - A administração do Transporte Escolar Universitário é da competência da
Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as Secretarias Municipais de
Transportes e Finanças.
Art. 6º - O preço dos serviços de transporte efetuados por veículos terceirizados
será estabelecido mediante processo licitatório realizado pela Prefeitura Municipal de
Santa Leopoldina.
Art. 7º - As despesa decorrente desta Lei, serão suportadas pelas dotações
orçamentárias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação do
Município.
Art. 8º - A responsabilidade do poder público municipal para com o transporte
escolar dos alunos universitários tem como referência a linha — tronco.
8 1º - É de responsabilidade do educando, a locomoção de sua residência até
o ponto de partida ou ponto de embarque pré-determinado.
8 2º - Não será permitido estabelecer desvios da linha — tronco para atender a
alunos que estudem em instituições distantes dos roteiros pré-estabelecidos pela
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 9º - A operacionalização do Programa de Transporte Escolar para Universitários
observará os seguintes critérios:
I—o transporte escolar beneficiará alunos que residam comprovadamente no
município de Santa Leopoldina;
— o transporte escolar será dimensionado do ponto de embarque até o
ponto de desembarque, obedecendo aos roteiros pré-estabelecidos anualmente;
HI — os veículos destinados especificamente ao transporte escolar para
universitários não poderão transportar pessoas estranhas ás atividades escolares;
IV — o veículo a ser utilizado no transporte escolar deverá obedecer às
disposições do Código de Trânsito Brasileiro, à legislação do DETRAN, bem como
as outras normas estaduais e municipais;
V —- o motorista do veículo destinado à condução de estudantes deverá
atender aos requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro;
VI — os horários para embarque dos alunos nos pontos pré-estabelecidos
deverão ser compatíveis aos horários das aulas;
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Sor Leopoidi
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VII — o funcionamento do transporte escolar obedecerá aos calendários
escolares das instituições de ensino os quais deverão ser entregues na Secretaria
Municipal de Educação, até o dia 10 de Janeiro de cada ano letivo e não será
incluído o período de recuperações e 2º chamada de prova.
Art. 10 - O aluno beneficiado pelo transporte escolar deverá efetuar sua matrícula na
escola mais próxima de seu domicílio ou da linha — tronco, solicitar o transporte
escolar a SEME e se submeter às regras de conduta.
Art. 11 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação:
| — receber as solicitações, analisar os cadastros é elaborar a lista de alunos
por roteiro;
H — definir o número de alunos, os tipos de veículos, a quilometragem e os
roteiros a serem percorridos para instrução do procedimento licitatório;
HI — outras atividades pertinentes ao transporte escolar de universitários,
inclusive a edição de regramentos aplicáveis ao transporte escolar.
Art. 12 - Os casos omissos serão dirimidos Por uma comissão formada por
representantes das Secretarias Municipais de Educação e Transporte, um
representante da Advocacia Geral do Município e três representantes dos alunos
usuários do Transporte Escolar Universitário.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a
partir de 01 de janeiro de 2013.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 06 de dezembro de 2012.
E CÃ,
ROMERO LUIZ ENDRINGER
Prefeito Muríicipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles. Qhotmail.com

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