| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 2012 |
| Date | 2012-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, ESTABELECER DIRETRIZES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTES ESCOLAR PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 ;» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1428/2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, ESTABELECER DIRETRIZES, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DÁ — OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 4º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear o transporte escolar de estudantes universitários, para estabelecimentos de ensino superior, localizados na região Metropolitana de Vitória, e nos Municípios de Santa Maria de Jetibá e de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo, inclusive a terceirização total ou parcial, de acordo com a discricionarilidade da Administração Pública. Art. 2º — O Transporte Escolar tem por finalidade a garantia de acesso às instituições educacionais com o objetivo de complementação dos estudos em nível superior. Art. 3º - O transporte escolar para a educação superior abrangerá os cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino nos diferentes níveis: | — de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; Il — de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; ll — de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. IV — tecnólogo, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou uivalente. eq o, »ocolo Parágrafo único — os candidatos às complementações- emifB-de pós- graduação e de extensão serão contemplados nos roteiros pré-sptabolecidos, mediante a existência de vaga. NOS 012 | Pra 4 sto Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 — E at Santo. PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 E-mail - pmsles.Qhotmail.com 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LB GE “LA Art. 4º — Compete à Coordenadoria Municipal de Transportes, fazer a Manutenção da frota dos veículos de frota própria utilizados pelos universitários e à Secretaria Municipal de Finanças, o pagamento dos transportes terceirizados. Art. 5º - A administração do Transporte Escolar Universitário é da competência da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as Secretarias Municipais de Transportes e Finanças. Art. 6º - O preço dos serviços de transporte efetuados por veículos terceirizados será estabelecido mediante processo licitatório realizado pela Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina. Art. 7º - As despesa decorrente desta Lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação do Município. Art. 8º - A responsabilidade do poder público municipal para com o transporte escolar dos alunos universitários tem como referência a linha — tronco. 8 1º - É de responsabilidade do educando, a locomoção de sua residência até o ponto de partida ou ponto de embarque pré-determinado. 8 2º - Não será permitido estabelecer desvios da linha — tronco para atender a alunos que estudem em instituições distantes dos roteiros pré-estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina. Art. 9º - A operacionalização do Programa de Transporte Escolar para Universitários observará os seguintes critérios: I—o transporte escolar beneficiará alunos que residam comprovadamente no município de Santa Leopoldina; — o transporte escolar será dimensionado do ponto de embarque até o ponto de desembarque, obedecendo aos roteiros pré-estabelecidos anualmente; HI — os veículos destinados especificamente ao transporte escolar para universitários não poderão transportar pessoas estranhas ás atividades escolares; IV — o veículo a ser utilizado no transporte escolar deverá obedecer às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, à legislação do DETRAN, bem como as outras normas estaduais e municipais; V —- o motorista do veículo destinado à condução de estudantes deverá atender aos requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro; VI — os horários para embarque dos alunos nos pontos pré-estabelecidos deverão ser compatíveis aos horários das aulas; (É. G es Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Sor Leopoidi PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 E-mail - pmsles.Qhotmail.com 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VII — o funcionamento do transporte escolar obedecerá aos calendários escolares das instituições de ensino os quais deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Educação, até o dia 10 de Janeiro de cada ano letivo e não será incluído o período de recuperações e 2º chamada de prova. Art. 10 - O aluno beneficiado pelo transporte escolar deverá efetuar sua matrícula na escola mais próxima de seu domicílio ou da linha — tronco, solicitar o transporte escolar a SEME e se submeter às regras de conduta. Art. 11 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação: | — receber as solicitações, analisar os cadastros é elaborar a lista de alunos por roteiro; H — definir o número de alunos, os tipos de veículos, a quilometragem e os roteiros a serem percorridos para instrução do procedimento licitatório; HI — outras atividades pertinentes ao transporte escolar de universitários, inclusive a edição de regramentos aplicáveis ao transporte escolar. Art. 12 - Os casos omissos serão dirimidos Por uma comissão formada por representantes das Secretarias Municipais de Educação e Transporte, um representante da Advocacia Geral do Município e três representantes dos alunos usuários do Transporte Escolar Universitário. Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de 01 de janeiro de 2013. Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 06 de dezembro de 2012. E CÃ, ROMERO LUIZ ENDRINGER Prefeito Muríicipal Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo. PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 E-mail - pmsles. Qhotmail.com