norma nº 1972/2025

*? Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 1.972/2025 
CRIA A GERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES NO ÂMBITO DA ADMINISTRACAO 
MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Administração Direta, a Gerência 
Municipal de Políticas para Mulheres, vinculada diretamente à Secretaria 
Municipal de Assistência Social (SEMAS), com a finalidade de promover 
políticas públicas voltadas à equidade de gênero, à defesa dos direitos das 
mulheres e ao enfrentamento das desigualdades e violências estruturais. 
Art. 2° São objetivos da Geréncia Municipal de Politicas para Mulheres: 
I - Formular, coordenar, monitorar e avaliar politicas publicas para 
mulheres no &mbito municipal; 
II - Atuar de forma transversal junto as demais secretarias e órgãos 
municipais; 
IIT — Articular e fortalecer a rede de atendimento às mulheres em situação 
de violência; 
IV - Promover a autonomia econômica, social e política das mulheres; 
V - Incentivar a participação das mulheres nos espaços de decisão e 
controle social; 
VI - Desenvolver campanhas educativas e ações afirmativas contra o machismo, o sexismo e a violência de gênero; 
VII - Realizar pesquisas e produzir dados e indicadores sobre a realidade das mulheres no município. — p Te prolhri— 
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digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas 
Brasileira - ICP-Brasil 
â— Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
3 "”# ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PE Gabinete do Prefeito 
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos públicos, 
organismos internacionais e entidades da sociedade civil para o 
desenvolvimento das ações previstas por esta Lei. 
Art. 4º Por força da estrutura administrativa criada pelo Art. 1º desta Lei, 
fica instituído o seguinte cargo: 
CARGO NIVEL Nº DE VENCIMENTO 
VAGAS BASE 
Gerente Municipal de Políticas para Mulheres CPC-02 01 R$ 3.037,12 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta 
de dotagdo orgamentdria propria da Secretaria Municipal de Assisténcia 
Social (SEMAS), podendo ser suplementada, se necessario. 
Art. 6° Fazem parte da presente Lei os seguintes anexos: 
I - Anexo I - Atribuicdes do(a) Gerente Municipal de Politicas para 
Mulheres. 
Art. 7° A estrutura decorrente desta Lei fica incorporada a Lei Municipal nº 
681, de 06 de setembro de 1990. 
Art. 8° Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 03 de setembro de 2025. 
FERNANDO CASTRO ROCHA 
Prefeito Municipal 
étio Roctia, 1097 —Cen 
digitalmente conforme MP nº 2 20/ 001, que institui a Infra-estrutura 
iR 
de Chaves 
assinado 
Publicas 
s 
Brasileira - ICP-Brasil. 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
*âà* Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
Gabinete do Prefeito 
ANEXO I 
ATRIBUICOES DO(A) GERENTE MUNICIPAL DE POLITICAS PARA 
MULHERES 
O(a) Gerente Municipal de Politicas para Mulheres é responséavel pela 
coordenagdo das ações da Geréncia Municipal de Politicas para Mulheres. 
ENQUADRAMENTO: CPC-02 - R$ 3.037,12 
PROVIMENTO: Livre nomeação e exoneragdo pelo Prefeito Municipal. 
ATRIBUIGCOES: 
I 
1. 
II1. 
IV. 
VI. 
VIIL. 
VIII. 
Atuar no planejamento, coordenagdo, supervisão e avaliacdo das 
politicas publicas municipais voltadas as mulheres, assegurando 
sua integragdo as demais politicas setoriais do municipio; 
Promover e articular com órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como com organizagdes 
da sociedade civil, para a implementação de ações voltadas à 
equidade de género; 
Elaborar e acompanhar projetos, programas e planos de ação 
relacionados aos direitos das mulheres, especialmente nas &reas 
de prevengdo e enfrentamento da violéncia, saude, educação, 
trabalho e renda, cultura e participação política; 
Participar de fóruns, conselhos, conferências, redes e eventos 
relacionados às políticas para mulheres; 
Supervisionar o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher, colaborando com suas atividades e respeitando sua 
autonomia; 
Promover campanhas de sensibilização e formação sobre os 
direitos das mulheres e equidade de gênero, junto à comunidade e 
aos servidores públicos; 
Acompanhar indicadores de gênero no município, promovendo a 
produção e a disseminação de dados sobre a realidade das 
mulheres; 
Fomentar a criação de mecanismos institucionais de promoção e 
defesa dos direitos das mulheres, como centros de referência, 
serviços especializados e programas de apoio; 
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digitalmente conforme MP nº 2 200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas 
Brasileira - ICP-Brasil.
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3 á! T ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PN Gabinete do Prefeito 
IX. Encaminhar, quando necessério, dentincias ou casos de violação 
de direitos das mulheres aos órgãos competentes, zelando pelo sigilo, acolhimento e respeito às vítimas; 
X. Fornecer subsidios na emissão de pareceres, notas técnicas e relatérios sobre matérias que envolvam as politicas publicas para 
mulheres, sempre que solicitado; 
XI. Exercer outras atribuigdes correlatas que lhe forem conferidas por 
lei, decreto ou regulamento, ou delegadas pelo(a) Secretario(a). 
Av_PrefeitoHétioRocha, 1097 t P 29 640-00I PAAm 8Adte Santo ES TEA digitalmente conforme MP 
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nº 2.200-2/2001, que 
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institui a Infra-estrutura 
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de Chaves 
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