norma nº 1974/2025

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 1.974/2025 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.768, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO 
DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Os anexos constantes da Lei Municipal nº 1.768, de 13 de 
dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual de Investimentos para o 
período de 2022 a 2025, passa a ser acrescido do seguinte Elemento de 
Despesa, na Modalidade de Aplicação 50 - Transferência a Instituições 
Privadas sem Fins Lucrativos, no Programa e Projeto/Atividade, conforme 
abaixo: 
Orgão: 014000 - Secretaria Municipal de Esportes 
Unid. Orçamentária: 014001 - Secretaria Municipal de Esportes 
Função: 27 - Desporto e Lazer 
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário 
Programa: 1118 - Recreação e Lazer 
Projeto/Atividade: 2.042 - Promoção de Campeonatos Municipais e 
Eventos Esportivos 
Elemento de Despesa: 33504100000 - Contribuições 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Santa Leopoldina/ES, 04 de setembro de 2025. 
s ol 
FERNANDO CASTRO ROCHA 
Prefeito Municipal 
i —T —CEP. e -000.— infem ágito Sant: R R o o 
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas 
Brasileira - ICP-Brasil. 
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