norma nº 1975/2025

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 1.975/2025 
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2025. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir 
Crédito Especial, no Orçamento de 2025 da Prefeitura Municipal de Santa 
Leopoldina, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Inciso 
II, do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na 
seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 014000 - Secretaria Municipal de Esportes 
Unid. Orçamentária: 014001 - Secretaria Municipal de Esportes 
Função: 27 - Desporto e Lazer 
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário 
Programa: 1118 - Recreação e Lazer 
Projeto/Atividade: 2.042 - Promoção de Campeonatos Municipais e 
Eventos Esportivos 
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor 
| 701 33504100000 - | 150000009999 - Recursos não | R$ 40.000,00 Contribuições vinculados de Impostos e 
- Transferências de Impostos 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 40.000,00 
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, 
mencionado no artigo 1º, desta Lei, são oriundos da anulação de dotações 
orçamentárias do orçamento vigente, conforme abaixo: 
Órgão: 014000 — Secretaria Municipal de Esportes 
Unid. Orçamentária: 014001 - Secretaria Municipal de Esportes 
Função: 27 - Desporto e Lazer 
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário 
Programa: 1118 - Recreação e Lazer 7o PP Mh | 
0 Helio Rocha, 1091 — Cenfro — CEP; â.gêgªâªãª?gà peidinaefisRiite Santo TE EAA S SRA AAAnA S Seeollea aa 
digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas 
Brasileira - ICP-Brasil. 
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Projeto/Atividade: 2.042 - Promoção de Campeonatos Municipais e 
Eventos Esportivos 
Ficha Elemento de Despesa Fonte de Recursos Valor 
" 150000009999 - Recursos não 
631 ããgcº;nª%%)go = Material vinculados de Impostos e R$ 20.000,00 
Transferéncias de Impostos 
gf:rgfat%‘;goo Culturais, | 150000009999 - Recursos não 
632 Artísticas Cientificas, vinculados de Impostos e R$ 10.000,00 
s " | Transferéncias de Impostos Desportivas e Outras 
33903900000 - Outros | 150000009999 - Recursos não 
635 | Servigos de Terceiros - | vinculados de Impostos e R$ 10.000,00 
Pessoa Juridica Transferéncias de Impostos 
TOTAL DA SUPLEMENTACAO S 40.000,00 
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
Suplementar, por Decreto as dotagBes orgamentdrias mencionadas no 
artigo 1º desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o. 
Art. 5° Revogam-se as disposigBes em contrario. 
Santa Leopoldina/ES, 04 de setembro de 2025. 
Rw [}ml&/—s 
FERNANDO CASTRO ROCHA 
Prefeito Municipal 
800N SR 5400 500160, oltlimáiito assinado 
me MP nº 2. 200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas 
Brasileira - ICP-Brasil.