norma nº 1976/2025

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
LEI Nº 1.976/2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE ÁREA PUBLICA AO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESTINADO A CONSTRUGCAO DO PREDIO DO POSTO AVANGADO - 6° BATALHAO DO CORPO DE BOMBEIROS 
MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. 
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, sob forma de doação, ao Estado do Espirito Santo, para uso do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espirito Santo, um terreno medindo 2.000 m?, em area pública na Avenida Bernardino Monteiro, localidade de Cocal neste Municipio, conforme Espelho Cadastral Municipal e planta anexa, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único. Caso a construgdo citada no caput ndo se inicie no prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da publicacdo 
desta Lei, a drea de terra urbana retornarad ao patrimonio do Municipio de Santa Leopoldina. 
Art. 2° A efetivagdo da doagdo mencionada no art. 1º desta Lei fica condicionada à instalagdo e construgdo de um Posto Avangado de Bombeiros e efetivo de bombeiros militar para atendimento as ocorréncias. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagdo, revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 12 de setembro de 2025. 
Ftre Poim— 
FERNANDO CASTRO ROCHA 
Prefeito Municipal 
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digitamente conforme MP n°® 2 200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas 
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