| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 2012 |
| Date | 2012-12-13 |
| Ementa | ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1429/2012 Altera o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Leopoldina e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Esta Lei ordena o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Leopoldina, dispondo acerca do seu plano de custeio. Art. 2º. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Leopoldina será revisto anualmente, com base em critérios e estudos atuariais que objetive o seu equilíbrio financeiro e atuarial. Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada por profissional ou empresa de atuária regularmente inscrita no Instituto Brasileiro de Atuária. Art. 3º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a revisão da aliquota de contribuição que trata os artigos 5º e 6º, com o objetivo de adequá-la a percentual que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Municipio de Santa Leopoldina, quando o estudo atuarial anual aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência de que a Lei nº. 1424/2012, de 29 de outubro de 2012, indicar a necessidade de revisão da alíquota. = Parágrafo único. As alíquotas de contribuição de que trata o art. 7º e seus parágrafos serão alteradas, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sempre que o estudo atuarial anual indicar a necessidade de revisão das mesmas. Art. 4º. Considera-se remuneração de contribuição aquela letiritia no art. 84 da Lei nº. 1424/2012, de 29 de outubro de 2012. E Art. 5º. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária. Parágrafo único. As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo qui encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios. Ns Art. 8º. Incidirá contribuição sobre os a de aposentadorias epei pensões que supere o limite máximo estabelecido" para os benafícia ime Geral de Previdência Social. poldina — Cada Santo * 27.165.521/0001-55 = > Av, Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leg PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CG! PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Parágrafo único. Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 7º. A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações corresponderão a 13,72% (treze virgula setenta e dois por cento) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade. $ 1º. Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação atuarial referente a 2012, no valor de R$ 32.270.184,81, correspondente ao custo suplementar de 32,10% (trinta e dois vírgula dez por cento), o Município, suas autarquias e fundações, adotarão plano de financiamento estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas. $ 2º. As amortizações correspondentes ao plano de financiamento referido no parágrafo anterior terão início, por meio da adoção da alíquota de 9% (nove por cento), sobre a folha de remuneração de contribuição dos servidores ativos, em 2012, e evoluirão anualmente, à razão de 2,62% (dois virgula sessenta e dois por cento), por um período de 15 (quinze) anos, quando a alíquota será estabilizada no patamar de 48,29% (quarenta e oito virgula e vinte e nove por cento), assim permanecendo até 2046, quando o déficit estará plenamente equacionado, tudo em conformidade com o disposto na avaliação atuarial referente a 2012. 83º. O cálculo atuarial realizado anualmente apontará a necessidade de revisão das alíquotas de que trata o caput e os parágrafos 1º e 2º do presente artigo. Art. 8º. As contribuições previdenciárias dos segurados, dos pensionistas, do Município, de suas autarquias e fundações, bem como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previstos nesta Lei, ressalvadas as despesas administrativas de que trata o art. 89 da Lei nº. 1424/2012, de 29 de outubro de 2012. $ 1º As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal. 8 2º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 13 de dezembro de 2012. fo LUIZENDRIN R Prefeito Muríicipal Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo PABX: (27) 266-1 181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55