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norma nº 1429/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1429/2012
Altera o Plano de Custeio do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Santa Leopoldina
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Esta Lei ordena o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Santa Leopoldina, dispondo acerca do seu plano de custeio.
Art. 2º. O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Santa Leopoldina será revisto anualmente, com base em critérios e estudos
atuariais que objetive o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A avaliação atuarial do Regime Próprio deverá ser realizada por profissional
ou empresa de atuária regularmente inscrita no Instituto Brasileiro de Atuária.
Art. 3º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal proposta para a revisão da
aliquota de contribuição que trata os artigos 5º e 6º, com o objetivo de adequá-la a percentual
que assegure o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Municipio de Santa Leopoldina, quando o estudo atuarial anual
aprovado pelo Conselho Municipal de Previdência de que a Lei nº. 1424/2012, de 29 de
outubro de 2012, indicar a necessidade de revisão da alíquota. =
Parágrafo único. As alíquotas de contribuição de que trata o art. 7º e seus parágrafos serão
alteradas, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sempre que o estudo
atuarial anual indicar a necessidade de revisão das mesmas.
Art. 4º. Considera-se remuneração de contribuição aquela letiritia no art. 84 da Lei nº.
1424/2012, de 29 de outubro de 2012. E
Art. 5º. A alíquota de contribuição dos segurados em atividade para o custeio do Regime
Próprio de Previdência Social corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes sobre a
remuneração de contribuição, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se
vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá
estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão
ou entidade cessionária.
Parágrafo único. As contribuições dos segurados em atividade são devidas mesmo qui
encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios. Ns
Art. 8º. Incidirá contribuição sobre os a de aposentadorias epei
pensões que supere o limite máximo estabelecido" para os benafícia ime Geral de
Previdência Social.
poldina — Cada Santo
* 27.165.521/0001-55
= >
Av, Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leg
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CG!
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo único. Quando o aposentado ou o beneficiário, na forma da lei, for portador de
doença incapacitante, a contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido
para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 7º. A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações
corresponderão a 13,72% (treze virgula setenta e dois por cento) da totalidade da remuneração
de contribuição dos segurados em atividade.
$ 1º. Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação atuarial referente a 2012, no valor
de R$ 32.270.184,81, correspondente ao custo suplementar de 32,10% (trinta e dois vírgula
dez por cento), o Município, suas autarquias e fundações, adotarão plano de financiamento
estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas.
$ 2º. As amortizações correspondentes ao plano de financiamento referido no parágrafo
anterior terão início, por meio da adoção da alíquota de 9% (nove por cento), sobre a folha de
remuneração de contribuição dos servidores ativos, em 2012, e evoluirão anualmente, à razão
de 2,62% (dois virgula sessenta e dois por cento), por um período de 15 (quinze) anos, quando
a alíquota será estabilizada no patamar de 48,29% (quarenta e oito virgula e vinte e nove por
cento), assim permanecendo até 2046, quando o déficit estará plenamente equacionado, tudo
em conformidade com o disposto na avaliação atuarial referente a 2012.
83º. O cálculo atuarial realizado anualmente apontará a necessidade de revisão das alíquotas
de que trata o caput e os parágrafos 1º e 2º do presente artigo.
Art. 8º. As contribuições previdenciárias dos segurados, dos pensionistas, do Município, de
suas autarquias e fundações, bem como os demais recursos vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social somente poderão ser utilizados para o pagamento dos benefícios previstos
nesta Lei, ressalvadas as despesas administrativas de que trata o art. 89 da Lei nº. 1424/2012,
de 29 de outubro de 2012.
$ 1º As contribuições e os recursos de que trata o caput serão depositados em conta distinta da
conta do Tesouro Municipal.
8 2º As aplicações financeiras dos recursos de que trata o caput atenderão às resoluções do
Conselho Monetário Nacional.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 13 de dezembro de 2012.
fo LUIZENDRIN R
Prefeito Muríicipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1 181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55

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