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norma nº 1430/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 2012
Date 2012-12-13
EmentaAUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DO GALPÃO DESTA MUNICIPALIDADE, ADQUIRIDA COM RECURSOS ADVINDOS DO PRONAF.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1430/2012
AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO DO
GALPÃO DESTA MUNICIPALIDADE,
ADQUIRIDA COM RECURSOS ADVINDOS
DO PRONAF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante celebração de
contrato de comodato, para a FEAFS —- Federação de Associações de Agricultores
Familiares de Santa Leopoldina, do Galpão localizado na Rua Cabo Milton, s/n — Centro,
Santa Leopoldina, pertencente ao patrimônio municipal, adquirido com recursos advindos
do PRONAF.
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo terá sua vigência a contar da
data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2012, podendo, a qualquer tempo, ser
rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificado ser
desnecessário o uso do imóvel a ser cedido em comodato, ou na hipótese de ferimento a
quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, bem como, ser prorrogado por igual ou
maior período, devendo a fiscalização da execução do presente instrumento a cargo da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente com o apoio do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável.
=
Art. 2º - A FEAFS ficará responsável pela manutenção e conservação do Patrimônio do
Município.
Art. 3º - A utilização do Galpão, será exclusivamente para atender a necessidade da
FEAFS — Federação de Associações de Agricultores Familiares de Santa Leopoldina,
para implantação da Central de Comercialização da Agricultura Familiar de Santa
Leopoldina, que será gerenciada por esta Federação, obedecidos os critérios
estabelecidos pelo PRONAF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. - [
Santa Leopoldina, 13 de dezembro de 2012. Er
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ROMERO Luiz ENDRINGER
Prefeito Muniéipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1 181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55

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