norma nº 1997/2026

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito LEI Nº 1.997/2025 
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO 
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM 
A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA 
BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - 
AEBES, PARA COBERTURA DE 
DESPESAS DE CUSTEIO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio 
de Cooperagao Financeira com a ASSOCIAGAO EVANGELICA BENEFICENTE 
ESPIRITO-SANTENSE (AEBES), inscrita no CNPJ n° 28.127.926/0006-76, com 
sede na Ladeira Vereadora Rosalina Nunes, s/n, Santa Leopoldina/ES, para a 
transferéncia de recursos no valor total R$ 2.444.795,85 (dois milhões, 
quatrocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco reais e 
oitenta e ciiico centavos), sendo R$ 2.411.795,85 (dois milhões, quatrocentos e 
onze mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos.) 
provenientes de recursos préprios, e R$ 33.000,00 (trinta e trés mil reais), de 
recursos federais (SUS), com vigéncia de janeiro a dezembro de 2026. 
Art. 2°. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de custeio 
da entidade, na forma descrita no Plano de Trabalho apresentado e ja aprovada pelo 
Conselho Municipal de Saúde. 
Paragrafo único. Sob pena de violação do convénio, a entidade beneficiaria deverá 
recolher pontualmente as contribuicdes previdenciarias (INSS), o Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS, as demais contribui¢des sociais obrigatérias, o 
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), descontado dos empregados e dos 
prestadores de servigos, na forma da legislação vigente. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrdo por dotagbes 
orgamentarias especificas constantes no orgamento vigente do Fundo Municipal de 
Salde. 
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digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas 
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 
Gabinete do Prefeito 
Manutenção dos Serviços, Ações de Saúde de Média e Alta Complexidade — MAC 
Elemento de Despesa: 33504300000 — Subvenções Socias 
Ficha: 0000113 
Fonte de Recursos: 150000150000 — 160000000000 
Art. 4°. A entidade beneficiaria prestará contas dos recursos repassados na forma e 
nos prazos fixados no Convénio. 
Paragrafo único. Sera rejeitada a prestagdo de contas que não atender as 
disposições do Paragrafo Unico do art. 2° desta Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. 
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrario. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Leopoldina/ES, 29 de dezembro de 2025. 
FERNANDO CASTRO ROCHA 
Prefeito Municipal 
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