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norma nº 1432/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 2012
Date 2012-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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Ojoojog
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.º 1432/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina para o Exercício
Financeiro de 2013, estima a RECEITA em R$ 29.077.000,00 (vinte e nove
milhões e setenta e sete mil reais) e fixa a DESPESA em R$ 29.077.000,00 (vinte
e nove milhões e setenta e sete mil reais), discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada na forma da Legislação em vigor, mediante
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constante no adendo III,
do anexo 2 da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento:
|— ADMINISTRAÇÃO DIRETA — RECEITA
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$ VALOR - R$
RECEITAS CORRENTES 30.768.000,00
Receita Tributaria 1.372.700,00
Receita de Contribuições 870.000,00
Receita Patrimonial 823.000,00
Receita Agropecuária 1.000,00
Transferências Correntes 27.618.900,00
Outras Receitas Correntes 82.400,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (3.541.000,00)
Dedução para o FUNDEB (3.541.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL 350.000,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 350.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00
RECEITAS CORRENTES-OPERAÇÃO 1.500.000,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receita de Contribuições — Operações 1.500.000,00
Intraorçamentárias
TOTAL GERAL 29.077.000,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 Ve, 521/0001-55
E di
A 4
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - A Despesa será processada segundo os desdobramentos por órgãos e
unidades orçamentárias a seguir apresentadas:
| - DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS:
CODIGO | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR - R$
001000 | Câmara Municipal de Santa Leopoldina 1.311.089,00
002000 Instituto de Previdência e Assistência de Santa 2.369.000,00
Leopoldina
003000 Gabinete do Prefeito 686.291,00
004000 | Coordenadoria de Planejamento 133.200,00
005000 Advocacia Geral do Município 353.500,00
006000 | Secretaria Municipal de Administração 1.820.680,00
007000 | Secretaria Municipal de Finanças 986.000,00
008000 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 4.666.000,00
009000 | Secretaria Municipal de Educação 7.424.740,00
010000 | Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de 5.256.300,00
Saúde
011000 Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e 1.568.200,00
Ação Social
012000 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.623.900,00
013000 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 647.100,00
014000 Secretaria Municipal de Esportes 228.000,00
TOTAL GERAL 29.077.000,00
Art. 4º - O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo,
deverá ser executado de acordo com os preceitos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sendo permitida a execução ali não contemplada, desde que
respeitado na íntegra o Art. 5º da presente Lei, sem prejuízo das normas que regem
as questões financeiras e Finanças Públicas estabelecidas em Legislação Federal.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total das despesas
fixadas nesta Lei, para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os
recursos definidos pelo Artigo 7º e 43 e seus Parágrafos, todos da Lei 4.320/64.
Art. 6º - Fica o Prefeito autorizado a realizar Crédito por antecipação de receita até o
limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) da receita estimada, para atender a
insuficiência de caixa, conforme prevê o Art.7º, ILS 2 e $ 3º, da Lei 4.320/64,
observadas as exigências contidas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101,
de Maio de 2000.
Parágrafo Único — É vedado capacitar recursos a títulos de antecipação de receita
de tributos ou Contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
5 — CGC; 27.165. dd
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-112! A
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas
necessárias para ajudar os dispêndios ao comportamento da receita, elaborado um
Plano de contenção de despesas de até 40% (quarenta por cento) do total das
despesas fixadas, de acordo o que está estabelecida na LDO/2012, vedada a
paralisação de projetos que já estejam em andamento.
Art. 8º - Não se aplicam ao que dispõe o Artigo anterior as despesas já
empenhadas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a
partir de 01 de Janeiro de 2013.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 20 de dezembro de 2012.
AA ES
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 —- CGC: 27.165.521/0001-55

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