| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 2012 |
| Date | 2012-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
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Ojoojog Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI N.º 1432/2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina para o Exercício Financeiro de 2013, estima a RECEITA em R$ 29.077.000,00 (vinte e nove milhões e setenta e sete mil reais) e fixa a DESPESA em R$ 29.077.000,00 (vinte e nove milhões e setenta e sete mil reais), discriminados pelos Anexos desta Lei. Art. 2º - A Receita será realizada na forma da Legislação em vigor, mediante arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constante no adendo III, do anexo 2 da Lei nº 4320/64, com o seguinte desdobramento: |— ADMINISTRAÇÃO DIRETA — RECEITA DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$ VALOR - R$ RECEITAS CORRENTES 30.768.000,00 Receita Tributaria 1.372.700,00 Receita de Contribuições 870.000,00 Receita Patrimonial 823.000,00 Receita Agropecuária 1.000,00 Transferências Correntes 27.618.900,00 Outras Receitas Correntes 82.400,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (3.541.000,00) Dedução para o FUNDEB (3.541.000,00) RECEITAS DE CAPITAL 350.000,00 Operações de Crédito 0,00 Alienação de Bens 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 Transferências de Capital 350.000,00 Outras Receitas de Capital 0,00 RECEITAS CORRENTES-OPERAÇÃO 1.500.000,00 INTRAORÇAMENTÁRIAS Receita de Contribuições — Operações 1.500.000,00 Intraorçamentárias TOTAL GERAL 29.077.000,00 Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 Ve, 521/0001-55 E di A 4 Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 3º - A Despesa será processada segundo os desdobramentos por órgãos e unidades orçamentárias a seguir apresentadas: | - DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: CODIGO | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR - R$ 001000 | Câmara Municipal de Santa Leopoldina 1.311.089,00 002000 Instituto de Previdência e Assistência de Santa 2.369.000,00 Leopoldina 003000 Gabinete do Prefeito 686.291,00 004000 | Coordenadoria de Planejamento 133.200,00 005000 Advocacia Geral do Município 353.500,00 006000 | Secretaria Municipal de Administração 1.820.680,00 007000 | Secretaria Municipal de Finanças 986.000,00 008000 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 4.666.000,00 009000 | Secretaria Municipal de Educação 7.424.740,00 010000 | Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de 5.256.300,00 Saúde 011000 Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e 1.568.200,00 Ação Social 012000 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.623.900,00 013000 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 647.100,00 014000 Secretaria Municipal de Esportes 228.000,00 TOTAL GERAL 29.077.000,00 Art. 4º - O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, deverá ser executado de acordo com os preceitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo permitida a execução ali não contemplada, desde que respeitado na íntegra o Art. 5º da presente Lei, sem prejuízo das normas que regem as questões financeiras e Finanças Públicas estabelecidas em Legislação Federal. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os recursos definidos pelo Artigo 7º e 43 e seus Parágrafos, todos da Lei 4.320/64. Art. 6º - Fica o Prefeito autorizado a realizar Crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) da receita estimada, para atender a insuficiência de caixa, conforme prevê o Art.7º, ILS 2 e $ 3º, da Lei 4.320/64, observadas as exigências contidas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de Maio de 2000. Parágrafo Único — É vedado capacitar recursos a títulos de antecipação de receita de tributos ou Contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido. Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo 5 — CGC; 27.165. dd PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-112! A Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias para ajudar os dispêndios ao comportamento da receita, elaborado um Plano de contenção de despesas de até 40% (quarenta por cento) do total das despesas fixadas, de acordo o que está estabelecida na LDO/2012, vedada a paralisação de projetos que já estejam em andamento. Art. 8º - Não se aplicam ao que dispõe o Artigo anterior as despesas já empenhadas. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de 01 de Janeiro de 2013. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se. Cumpra-se. Santa Leopoldina, 20 de dezembro de 2012. AA ES Prefeito Municipal Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 —- CGC: 27.165.521/0001-55