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norma nº 1433/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1433 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaALTERA O ARTIGO 110 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 735/91 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA LEOPOLDINA.
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A» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1433/2012
ALTERA O ARTIGO 110 E SEUS
PARAGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº
735/91 — ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º.- O Art. 110 e seus parágrafos da Lei nº 735/91, datada de 18.11.91, passa a
vigorar a seguinte redação:
“Art. 110 - Concluído o estágio probatório, o servidor publico efetivo poderá obter
licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 05 (cinco) anos
consecutivos, sem remuneração, podendo ser prorrogado por igual período”.
$ 1º - Requerida a licença o servidor aguardará em exercício a decisão.
$ 2º - Será negada a licença quando inconveniente ao interesse do serviço público.
$3º- A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou do
interesse do serviço.
$ 4º - Quando o interesse do serviço público o exigir, a licença poderá ser cassada a
juízo da autoridade competente, mediante aviso pessoal ao servidor, que terá 30
(trinta) dias de prazo, para reassumir o exercício do seu cargo, sob pena de demissão
do cargo, pelo descumprimento da ordem.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contráric.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de dezembro de 2012.
/D
ROMERO LUJÉ ENDRINGER
Prefeito icipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com

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