| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 110 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 735/91 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA LEOPOLDINA. |
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A» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1433/2012 ALTERA O ARTIGO 110 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 735/91 — ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA LEOPOLDINA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º.- O Art. 110 e seus parágrafos da Lei nº 735/91, datada de 18.11.91, passa a vigorar a seguinte redação: “Art. 110 - Concluído o estágio probatório, o servidor publico efetivo poderá obter licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 05 (cinco) anos consecutivos, sem remuneração, podendo ser prorrogado por igual período”. $ 1º - Requerida a licença o servidor aguardará em exercício a decisão. $ 2º - Será negada a licença quando inconveniente ao interesse do serviço público. $3º- A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou do interesse do serviço. $ 4º - Quando o interesse do serviço público o exigir, a licença poderá ser cassada a juízo da autoridade competente, mediante aviso pessoal ao servidor, que terá 30 (trinta) dias de prazo, para reassumir o exercício do seu cargo, sob pena de demissão do cargo, pelo descumprimento da ordem. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contráric. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 28 de dezembro de 2012. /D ROMERO LUJÉ ENDRINGER Prefeito icipal Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55 E-mail - pmsles.Qhotmail.com