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norma nº 1436/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1436 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR A DIFERENÇA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
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Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.º 1436/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO PAGAR A DIFERENÇA DO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a diferença
do piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal Nº 11.738 de
16/07/2008, até o limite do saldo financeiro disponível na data de 28/12/2012 na
conta do FUNDEB, do exercício de 2012, para os profissionais do magistério público
da educação básica do Município de Santa Leopoldina.
$1º— O piso nacional do magistério para 2012 foi definido em R$ 1.451,00 (hum mil
quatrocentos e cinquenta e um reais) para uma carga horária semanal de 40 horas,
representando um aumento de 22,22% em relação a 2011, calculado com base no
crescimento do valor mínimo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica (Fundeb).
$ 2º - A referida diferença será paga até o limite de uma parcela integral mensal,
sendo desprezados os valores proporcionais mensais.
Art. 2º - A diferença do piso salarial de acordo com o artigo 1º desta Lei, para os
profissionais do magistério público da educação básica do Município de Santa
Leopoldina, será apurada com base na tabela de vencimentos do quadro do
magistério da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, Anexo VI, da Lei Nº
1342/2010.
g 1º — A diferença do piso salarial profissional nacional será apurada
proporcionalmente com base na carga horária estabelecida no Estatuto do
Magistério Municipal.
8 2º - As diferenças nos vencimentos dos profissionais da educação alcançados pela
presente Lei serão pagas em uma única parcela. =
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — e — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no montante necessário para atender o disposto nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de dezembro de 2012.
q A La
féiso EE
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55

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