norma nº 1353/2011

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina |
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1353/2011
ALTERA A LEI 897/97 QUE CRIA O
CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art.1º O Conselho Municipal de Assistência Social - COMASSAL, criado pela Lei nº.
897/97, vinculado ao órgão gestor da política de Assistência Social no Município de
Santa Leopoldina/ES, tem os objetivos, competências e responsabilidades fixadas nesta
Lei.
g1º O COMASSAL é de natureza colegiada, de caráter permanente e de comando
único, deliberativo e paritário, entre representantes do Governo Municipal e da
Sociedade Civil, normativo, articulador e coordenador da atividade da assistência social.
82º O Conselho Municipal de Assistência Social, observará o disposto em legislação
federal, atinente à matéria.
CAPÍTULO H
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social de Santa
Leopoldina - COMASSAL, órgão superior de deliberação colegiada, composição
paritária (sociedade civil e governo municipal), caráter permanente e âmbito municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social —
SETDAS, em atendimento as disposições da Lei Federal nº.8.742 de 07 de dezembro de
1993,
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Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Leopoldina, .. z = P
nesta Lei, será designado por COMASSAL. SE e g
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Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: HA so
1- definir as prioridades da Política de Assistência Social,
II - estabelecer as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Ad
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HI — apreciar, avaliar e aprovar a Política e o Plano Municipal de Assistência Social;
IV - formular estratégias e controle da execução da Política de Assistência social no
âmbito municipal;
V — acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à
população por órgão gestor e entidades públicas e privadas no município de Santa
Leopoldina;
VI — estabelecer, apreciar e aprovar critérios para a celebração de contratos, convênios e
similares entre o órgão gestor e entidades públicas e privadas que prestam serviços de
assistência social;
VI — apreciar previamente os Contratos e Convênios mencionados no inciso anterior;
VHI — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
IX — zelar pelo funcionamento efetivo do Sistema Municipal de Assistência Social;
X — convocar ordinariamente, a cada 02 anos, a Conferência Municipal de Assistência
Social, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes
para o aperfeiçoamento do Sistema, ou a qualquer tempo, convocá-la
extraordinariamente, havendo motivo relevante, por deliberação da maioria absoluta dos
Membros do Conselho;
XT — acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos, destinados à assistência social,
avaliando os ganhos sociais, e o desempenho dos programas aprovados e
implementados;
XII — estabelecer, apreciar e aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios
eventuais previstos no Art. 22 da Lei Federal nº. 8.742/93 (LOAS);
XTN — efetuar a inscrição e aprovar os programas de assistência social das organizações
não governamentais de assistência social para fins de funcionamento;
XIV — fixar normas para efetuar a inscrição de entidades e organizações de assistência
social no âmbito municipal;
XV — manter atualizado o cadastro das entidades e organizações devidamente inscritas
no Conselho Municipal;
XVI — aprovar planos objetivando a celebração de convênios entre o município e as
entidades e organizações de Assistência Social;
XVII — apreciar e aprovar proposta orçamentária da Assistência Social a ser
encaminhada pela Secretaria responsável;
XVIII — aprovar critérios para a programação financeira e orçamentária do Fundo
Municipal de Assistência Social;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro —- CEP: 29640-000 — Sa AA .
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XIX — estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais € plurianuais do
Fundo Municipal de Assistência Social;
XX — manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social — CONEAS, e
com o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
XXI — divulgar no órgão de imprensa oficial do município e em jornal de circulação
local, as deliberações consubstanciadas em Resoluções e outros instrumentos
congêneres do Conselho Municipal,
XXI — propor formulação de estudos e pesquisas que subsidiem as ações do
COMASSAL no controle da assistência social,
XXIII — exercer outras atribuições que lhe forem delegadas por lei ou pelos órgãos
responsáveis pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;
XXIV — analisar e aprovar, anualmente, as contas e relatórios do gestor de assistência
social de forma analítica ou sintética;
XXV — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários da assistência
social por meio do Fundo Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O COMASSAL é composto por 10 (dez) membros, e respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução por igual período, de acordo com os critérios seguintes:
1-05 (cinco) representantes do Governo Municipal, sendo:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Trabalho,
Desenvolvimento e Ação Social - SETDAS, sendo 01 (um) representante
coordenador local do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
H — 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, dentre representantes dos usuários ou
de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor, sendo:
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leo| ina — Espírito Santo
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a) 02 (dois) representantes dos usuários vinculados aos programas, projetos e
serviços de proteção social básica e proteção social especial de média
complexidade, e/ou de organização de usuários da assistência social, no âmbito
municipal;
b) 02 (dois) representantes de entidades e organizações de assistência social, no
âmbito municipal;
c) 01 (um) representante dos trabalhadores da área de assistência social;
$1º Consideram-se usuários os beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº. 8.742/93 —
Lei Orgânica da Assistência Social pela Política de Assistência Social - PNAS e pelo
Sistema Unico da Assistência Social — SUAS.
82º Consideram-se representantes de usuários, pessoas vinculadas aos programas,
projetos, serviços e benefícios da PNAS, organizadas sob diversas formas.
Reconhecem-se como legítimos: associações, movimentos sociais, fóruns, redes ou
outros grupos organizados, sob diferentes formas de constituição jurídica, política ou
social, inscritos ou não no COMASSAL.
$3º Consideram-se organizações de usuários aquelas juridicamente constituídas, que
tenham, estatutariamente, entre seus objetivos a defesa dos direitos de indivíduos e
protagonismo na organização mediante participação efetiva nos órgãos diretivos que os
representam, por meio da sua participação ou de seu representante legal, quando for o
caso, inscritas ou não no COMASSAL.
84º Consideram-se entidades e organizações de assistência social as que prestam sem
fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei
Federal nº. 8.742/93, elencados no parágrafo anterior, bem como as que atuam na defesa
e garantia dos seus direitos.
85º Consideram-se representante dos trabalhadores da área de assistência social
profissionais inscritos nas organizações representativas de trabalhadores do setor da
assistência social: associação de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações,
centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam,
defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente
na Política Nacional de Assistência Social e no Sistema Unico de Assistência Social.
Art. 5º Os representantes da Sociedade Civil serão eleitos em assembléia convocadas
especificamente para esse fim.
$1º Cada titular do COMASSAL terá um suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
$2º A titularidade da representação da sociedade civil, e respectiva suplência, serão
exercidas pelas entidades com maior número de votos obtidos em cada um dos
segmentos das representações de que trata este artigo.
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$3º Caso um dos segmentos da sociedade não se fizer representar no processo eleitoral,
a vaga deste segmento será preenchida com representantes de outros segmentos da
sociedade civil, como forma de garantir paridade.
$4º Os membros titulares e suplentes serão indicados:
T-- pelo representante legal das entidades, quando da sociedade civil,
IT — pelo Prefeito ou dos titulares das pastas respectivas dos órgãos, quando do Governo
Municipal.
Parágrafo Único: Somente será admitida a participação no Conselho de entidades e
organizações de assistência social juridicamente constituídas, em regular
funcionamento.
Art. 6º Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgação e publicação do processo eleitoral da
sociedade civil.
$1º A representação da sociedade civil caracterizada no Art. 4º, inciso II, terá mandato
de 02 (dois) anos permitida uma recondução.
82º O conselheiro que ocupar 02 (dois) mandatos consecutivos, em qualquer hipótese,
terá que cumprir a quarentena de 01 (um) mandato.
83º Aplica-se a regra deste artigo e dos seus parágrafos aos representantes dos demais
segmentos.
Art. 7º A atividade dos membros do COMASSAL reger-se-á pelas disposições
seguintes:
[- o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não
será remunerado;
H —- os membros do COMASSAL poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade, ou órgão que representam, apresentada a Secretaria Executiva do Conselho
para deliberação do plenário em reunião;
IX — cada membro titular do COMASSAL terá direito a um único voto na sessão
plenária;
IV — os suplentes substituirão os respectivos titulares em seus impedimentos e, em caso
de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato;
V — as decisões do COMASSAL serão consubstanciadas em Resoluções;
VI —- O COMASSAL será presidido por um de seus integrantes eleito dentre seus
membros, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual
período, exercida alternadamente, por representante do Govemo Municipal ou da
Sociedade Civil.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — A — Espirito Santo
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SEÇÃO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O COMASSAL terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I- plenário como órgão de deliberação máxima;
IW — as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros,
HI - nas ausências do (a) Presidente, do (a) Vice-Presidente e do (a) Secretário (a) nas
sessões plenárias, a presidência será exercida por um dos membros presentes,
escolhidos pelo Plenário para o exercício da função.
Art. 9º O COMASSAL terá a seguinte estrutura de funcionamento:
1 - Diretoria Executiva:
(a) Presidente;
(b) Vice-Presidente;
(c) Secretário;
II — Plenário:
WI — Comissões Temáticas:
IV — Grupos de Trabalho:
V — Secretaria Executiva.
$1º O COMASSAL contará com uma secretaria executiva, composta por secretário
executivo e equipe de apoio, para dar suporte ao cumprimento das suas competências.
82º A função de Secretário (a) Executivo (a) será exercida por um profissional de nível
superior pertencente ao quadro estatutário de servidores da Prefeitura Municipal de
Santa Leopoldina, ou cargo de provimento em comissão, padrão CPC — 2 ou CPC - 3.
$3º A Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social proporcionará
ao COMASSAL condições para seu pleno e regular funcionamento e dará o suporte
técnico, administrativo, orçamentário e financeiro necessário.
Art. 10º Para melhor desempenho de suas funções o COMASSAL poderá recorrer a
pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
[- consideram-se colaboradores do COMASSAL as instituições formadoras de recursos
humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e
usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membros.
II — poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o COMASSAL em assuntos específicos.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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Art. 11º Todas as sessões do COMASSAL, serão públicas e precedidas de ampla
divulgação.
Parágrafo único. As Resoluções do COMASSAL, bem como os temas tratados em
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 12º Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, para
captação e aplicação de recursos e meios de financiamento das ações na área de
assistência social.
Art. 13º Cabe à Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social —
SETDAS, como órgão responsável pela coordenação da Política Municipal de
Assistência Social, gerir o Fundo Municipal de Assistência - FMAS, sob orientação e
controle do Conselho Municipal de Assistência Social de Santa Leopoldina.
Art. 14º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS:
1 — recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
HH — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no
transcorrer de cada exercício;
UI — doações, auxílios, contribuições subvenções e transferências de entidades nacionais
e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da
Lei;
V — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social receber por força da Lei e
Convênios;
VI recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII — doações em espécies feitas diretamente ao FMAS,
VIII — receitas provenientes da alienação de bens móveis do município, no âmbito da
assistência social;
IX — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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$1º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações e serviços não
previstos no plano municipal de Assistência Social.
82º Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social serão
depositados em Bancos oficiais, em conta especial, sob a denominação — Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS e sob a fiscalização do Conselho Municipal de
Assistência Social.
83º Observar-se-á na aplicação de recursos provenientes do FMAS as disposições da
Lei nº. 8.666/93 e outras alterações;
Art. 15º Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social terão as seguintes
destinações:
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela
execução da política de Assistência Social ou órgãos e entidades conveniadas;
H — privado, por prestação de serviços na execução de programas e projetos específicos
do setor de assistência social;
DJ — aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem como outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas de assistência social desenvolvidos pela
Administração Municipal,
IV — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de assistência social realizados pela Administração Municipal;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de assistência social da Administração Municipal;
VI — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos, destinados a servidores municipais e profissionais que atuem na área de
assistência social, realizadas pela Administração Municipal ou em parceria com outras
pessoas jurídicas de direito público ou privado com notória atuação na área de
assistência social;
VII — execução das ações de competência municipal definidas no Art. 15 da Lei
Orgânica de Assistência Social;
VIII — campanhas sócio-pedagógicas que tenham por objetivos a sensibilização da
sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social;
IX — pagamento de bolsas de formação/aprendizagem como forma de capacitação do
processo educativo de adolescentes e jovens, não caracterizando vínculo empregatício;
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X — garantir renda mínima às famílias em situação de risco pessoal e social,
observando-se as disposições da legislação específicas, especialmente o disposto no
parágrafo primeiro do artigo 20 da Lei Federal nº. 8742/93.
Art. 16º O repasse de recurso para as pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organizações de assistência social, registradas no COMASSAL, será efetuado por
intermédio do FMAS, observando-se os critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social, respeitadas as permissões e pressupostos legais que
regulam a espécie.
Parágrafo Único: A transferência de recursos do FMAS para organizações
governamentais e não governamentais de assistência social se processará mediante
convênios, contratos e acordos, nos termos da legislação vigente e de conformidade com
os programas, projetos e serviços aprovados pelo COMASSAL.
Art. 17º As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do
COMASSAL, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário, constantes na Lei 897/97.
Santa Leopoldina, 03 de Janeiro de 2011.
ROMERO Lufz ENDRÍNGER
Prefeito Municipal em Exercício
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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