norma nº 1354/2011

"PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1354/2011
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº
718/1991 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E POR ISSO SANCIONA A
PRESENTE LEI:
Art. 4º - O Artigo 1º da Lei nº 718/1991, de 03 de junho de 1991, passará ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde de Santa Leopoldina que tem
por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Saúde que compreendem:
|- O atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
H — A vigilância sanitária;
Hi — A vigilância epidemiológica e ações de saúde, de interesse individual e coletivo
correspondentes;
y - O controle e a fiscalização das agressões ao Meio Ambiente, e nele
compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações
competentes das esferas Federal e Estadual.”
Art. 2º - Os demais artigos da Lei nº 718/1991, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 03 de Janeiro de 2011. Protocolo
ad Es LoL) 120 dt
ROMERO LUIZÉNDRI R
Prefeito Municipal em Exercício
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55