norma nº 1355/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº1355 /2011
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM VEÍCULO A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SANTA LEOPOLDINA —
APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a DOAÇÃO, a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina - APAE,
Associação Civil Filantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde,
de estudo e pesquisa, desportivo, sem fins lucrativos, inscrita no CPNJ sob o nº
07.748.325/0001-04, de um veiculo Volkswagen - Kombi Lotação O KM, Placa MTE
6909/ES, CHASSI 9BWF078AP026038 com capacidade para 12 passageiros,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal com recursos advindos do Convênio nº
320/2008, celebrado entre o Estado do ES, por intermédio da Secretaria de Estado do
Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES e o Município de Santa
Leopoldina.
Art. 2º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina -
APAE, ficará responsável por todas as despesas diretamente ligadas à conservação e
manutenção do veículo.
Art. 3º - A utilização do referido veículo, será exclusivamente para atender as
necessidades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa
Leopoldina — APAE.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 03 de Janeiro de 2011. lo
Protoco
ad é so COlÍSIa
so LA Co Po.
R
ROMERO LUIZÉNDRIN
Prefeito Municipal em Exercício
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-900 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165,521/0001-55