norma nº 1358/2011

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
Estado do Espírito Santo
LEI 1358/2011
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL
DE DEFESA CIVIL - COMDEC - E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITOSANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDELC -, com o
fim de coordenar os assuntos relativos à Defesa Civil no Município, em estreita
ligação com os demais órgãos integrantes do sistema.
Parágrafo único. Entende-se por defesa civil, para os efeitos desta Lei, o
conjunto de medidas preventivas destinadas a evitar consegiências danosas de
fenômenos anormais e adversos previsíveis, que possam afetar as comunidades,
bem como o conjunto de medidas de socorro, assistenciais e recuperativas,
quando da ocorrência de tais eventos, com o fim de preservar o bem-estar social
e o moral da população.
Art. 2º A ação administrativa de defesa contra qualquer evento desastroso que
ocorra no
Município obedecerá -às determinações estabelecidas nesta Lei e no plano de
contingência da Defesa Civil Municipal, e a ser sancionado pelo Chefe do
Executivo.
Art. 3º A COMDEC entrosar-se-á com os órgãos do Estado, da União e
entidades privadas, localizadas no Município, com as quais manterá estreita
colaboração no desempenho de suas funções, em especial, quando ocorrerem
situações de emergência ou de calamidade pública.
Art. 4º Para efeito desta Lei, a situação de emergência e o estado de calamidade
pública têm a seguinte significação:
1 - Situação de emergência, quando existir a configuração de índices que
revelem a iminência de fatores anormais e adversos que possam provocar
calamidade pública;
H - Estado de calamidade pública, quando um fenômeno anormal e adverso
afetar gravemente a população com uma das seguintes consegiiências:
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (027) 3266-1181/ 3266-1277 - FAX: (027) 3266-1125 - CGO 27. 165.521/0004-55
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a) ameaça à existência de e/ou integridade da população; elevado número de
mortes, feridos e/ou doentes;
b) paralisação dos serviços públicos essenciais, como fornecimento de energia
elétrica, de água potável, de transporte, de comunicação, entre outros;
c) destruição de casas e/ou hospitais;
d) falta de alimentos e/ou medicamentos; ou
e) paralisação de atividades econômicas, tanto no setor primário, como
secundário e terciário.
Art. 5º A atuação dos órgãos públicos de outras esferas e entidades privadas
existentes na jurisdição municipal serão sempre em regime de cooperação com a
COMDEC.
Art. 6º. A COMDEC ficará subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 7º. O Chefe do Executivo designará os representantes da área municipal e
convidará representantes dos órgãos estaduais, federais e entidades privadas que
participarão da COMDEC.
Art. 8º. A COMDEC será presidida pelo Prefeito Municipal ou seu representante
e terá a seguinte composição:
a) Presidente;
b) Coordenador;
c) Secretário Executivo;
d) Grupo de Atividades Fundamentais - GRAF;
e) Conselho de Entidades não Governamentais — CENG
f) Diretor de Operações.
Art. 9º. O cargo de Secretário Executivo será provido pelo Presidente da
COMDEC.
Art. 10º, O Grupo de Atividades Fundamentais — GRAF será constituído de
representantes dos órgãos da administração direta e indireta municipal e, a
convite, de representantes dos órgãos federais e estaduais existentes na área de
abrangência.
Art. 11º. O Conselho de Entidades Não-Governamentais - CENG será
constituído de representantes de classes, órgãos assistenciais, culturais, clubes de
serviços e assemelhados, existentes no Município.
Art. 12º. O cargo de Diretor de Operações será exercido por pessoa que detenha
capacidade de liderança e conhecimentos sobre Defesa Civil.
Parágrafo único. Durante as situações de normalidade, a presidência da
COMDEL será exercida pelo Vice-Prefeito.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (027) 3266-1181/ 3266-1277 - FAX: (027) 3266-1125 - CGC 27.165.52 1/0001-55
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Art. 13º. Compete ao Presidente do CONDEC designar um Grupo de Trabalho
que será incumbido de elaborar o Regimento Interno de funcionamento da
COMDEL, bem como o plano de contingência da Defesa Civil do Município,
devendo apresentá-los ao Chefe do Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para aprovação.
Art. 14º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam,
e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único. Toda atividade desenvolvida em favor da Defesa Civil,
quando de eventos desastrosos, é considerada serviço relevante.
Art. 15º. O Presidente da COMDEC enviará à direção da Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil - CEDEC -, para conhecimento, toda a Legislação
Municipal relativa à Defesa Civil.
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Art. 16º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
normais do orçamento municipal vigente ou por créditos especiais ou
extraordinários, que venham a ser abertos com base no artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 17º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.18º. Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Leopoldina, 03 de Janeiro de 2011.
Lira
Prefeito Municipal er Exercício
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - Santa Leopoldina - ES - CEP 29640-000
PABX: (027) 3266-1181/ 3266-1277 - FAX: (027) 3266-1125 - CGC 27.165.521/0001-55