norma nº 1359/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº1359/2011
Autoriza a celebração de acordo com O
Município de Santa Maria de Jetibá, para
parcelamento da dívida do precatório nº
200090000006
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo com
o Município de Santa Maria de Jetibá, para parcelamento de divida no montante de
R$ 624.542,33 (seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e dois
reais e trinta e três centavos), valor atualizado em 31/12/2010, originado do
processo nº 100.96.001066-6, em que figura como exequente o Município de Santa
Maria de Jetibá, como executado o Municipio de Santa Leopoldina e resultante do
precatório nº 200090000006.
Art. 2º. O prazo do parcelamento poderá ser de até 120 (cento e vinte) meses, com
juros de 1,00% ao mês, enquanto a inflação medida pelo INPCABGE, se mantiver na
taxa anual menor do que 12,00%.
81º. Se a inflação anual medida pelo INPC/IBGE superar os 12,00% (doze por cento),
os juros mensais de 1,00% serão acrescidos, no exercício seguinte, do duodécimo da
diferença entre o percentual de 12,00% anual e o indice inflacionário verificado no
exercício anterior.
82º. A apuração do índice inflacionário anual medido pelo INPC/IBGE, terá por base o
período de Janeiro a Dezembro de cada ano, com a incidência de eventual diferença
dos juros, à partir do mês de Janeiro subsequente.
53º - As parcelas referidas no caput deste artigo serão pagas mensalmente.
Entretanto, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá antecipá-las, total ou
parcialmente, com o abatimento dos juros programado no tempo. (Redação de acordo
com emenda aditiva nº 001)
Art. 3º. O parcelamento da divida será garantido por créditos do ICMS ou do FPM.
Art. 4º. Eventual atraso no pagamento de qualquer parcela, sujeitará o devedor ao
pagamento de multa moratória de 10,00% (dez por cento) sobre o valor da parcela
vencida e dos FORGE aê t no percentual de 1,00% ao mês e atualização
C
A GE ,até o efetivo pagamento.
as q qm
qr
Art. 5º. o/freso pagamento 03 (três) parcelas consecutivas ou não, ou de
qualquer Uma delas/por mais de 90 (noventa) dias, ensejará a rescisão do acordo
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
com a antecipação do vencimento das parcelas vincendas, apuração do débito e
imediato pedido de bloqueio do valor correspondente ao saldo devedor, dos recursos
constituídos em garantia da divida, ou ainda via BACEN-JUS.
Art. 6º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo com o
advogado Luiz Augusto Mill, credor dos honorários advocatícios, no montante de R$
62.454,23 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinguenta e quatro reais e vinte e três
centavos), valor atualizado em 31/12/2010, a ser pago em 12 (doze) parcelas
mensais, sucessivas e iguais de R$ 5.204,52 (cinco mil duzentos e quatro reais e
cinquenta e dois centavos), a primeira vencível em 10/04/2011 e a última vencivel em
10/03/2012.
Parágrafo único - Ocorrendo atraso no pagamento incidirá multa de 10,00% (dez por
cento) sobre a parcela em atraso, juros de 1,00% ao mês e atualização monetária,
apurada pelo INPCABGE, rescindido o acordo, com a antecipação das parcelas
vincendas e bloqueio das garantias em favor do credor.
Art. 7º. O acordo entre o Município de Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá e
advogado Luiz Augusto Mill, deverá ser formalizado perante a Central de Conciliação
de Precatórios - CEPRES do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espirito
Santo, por termo nos Autos do precatório nº 200090000006, originário do processo nº
100.98.001066-6, ajustando-se as condições autorizadas por esta Lei e aquelas que
eventualmente forem pertinentes ao parcelamento de débito desta natureza, entre os
entes federados municipais.
Art. 8º. O Chefe do Executivo Municipal manterá, obrigatoriamente, dotação
orçamentária anual, para suportar as despesas previstas nesta Lei.
Art. 9º. As despesas previstas na presente Lei, no exercicio financeiro de 2011,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
- Advocacia Geral do Municipio:
005.001.0406111.002-009
33909100 — Sentenças Judiciais (029)
Saldo: 200.000,00.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. oco 44
à JoL! Ergaude
Santa Leopoldina, 04 de Fevereiro de 2011. ORI ici
/ (ita
ROMERO LUIZ nen
ercício
Prefeito Municipal em
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 - CNP] 27.165.521/0001-55