norma nº 1360/2011

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ns
s
LEI Nº1360/2011
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO
MÉDICA ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Leopoldina, através de convênio entre as partes, em consonância ao disposto no Art. 181 da
Lei Orgânica deste Município, a fim de manter as ações de Saúde Pública no Pronto
Atendimento e demais dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à Fundação Médico Assistencial
do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do referido convênio, a
importância de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), a ser pago em 12(doze)
parcelas iguais no valor de R$ 86.666,66 (oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis
reais e sessenta e seis centavos ) e correrão por conta da dotação orçamentária a saber:
Secretaria Municipal de Saúde:
010.002.1030211.282.056
33504300 — Subvenções Sociais (245)
Art. 3º - A validade Para O prazo de execução do objeto do presente convênio será de 12
(doze) meses, com início em 03 de janeiro de 2011 e término em 31 de dezembro de
2011.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina,
obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do repasse financeiro
efetuado.
8 1º - O objeto deste convênio não poderá ser utilizado em Pagamento de custas judiciais,
advindas de sentenças transitadas em julgado.
8 2º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Fundação Médica
Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a prestação de
contas dos recursós recebidos Quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do
convênio. Le, —
83º - Os NAS dos recuraçe objet:
dia útil de cada mês, durantea vigê
no “Caput” deste artigo.
O presente convênio serão efetuados até o primeiro
ia do convênio, desde que cumpridos os dispositivos
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de
01 de Janeiro de 2011.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
SantáLeopoldina, 04 ari de 2011.
— —
ROMERO LUIZ ENDRING
Prefeito Municipal Em E
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 / 3266-1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55