norma nº 1363/2011

E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
y ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1363/2041 1
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
de Equipe de Pregão;
ATE, DE sed) Pagamento da Gratificação Especial será devido aos
membros que efetivamente participarem ou atuarem na Comissão de
Licitação e uipe de apoio ao Pregão, incluindo o seu
Presidente/Pregoeiro.
$ Único — As comissões Permanentes de Licitação (CPL's) serão
compostas por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros,
incluindo seu Presidente/Pregoeiro;
Art. 3º. À gratificação dos membros que participarem da Comissão
Permanente de Licitação será de R$ 800,00 (oitocentos reais), com
exceção dos Presidentes/Pregoeiros que farão jus a gratificação de
R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
Art. 4º - Será devido o pagamento da Gratificação ao membro
suplente quando formalmente designado para substituição de membro
efetivo, nos casos de impedimentos previstos em Lei.
Protocolo
AN 103 12012.
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lista
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina 2 Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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a» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
s” ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cont. Lei 1363/2011
Parágrafo Primeiro - Somente será designado membro suplente, em
substituição de membro efetivo, quando houver certame licitatório a
ser realizado no período de afastamento deste.
Art. 5º - Compete ao Presidente/Pregoeiro, informar mensalmente à
Divisão de Recursos Humanos do Município, a participação efetiva
Art. 6º - A Gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 7º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei
correrão a conta de dotações específicas consignadas no orçamento
vigente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de março de 2011.
fla LUIZENDBIÁGER
Prefeito Municipal em Exercício
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