norma nº 1364/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1364/2011
“DEFINE VALOR DE GRATIFICAÇÃO PELA
PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES
ESPECIAIS DE TRABALHO EM
COMISSÕES ADMINISTRATIVAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica definida a forma e o valor da Gratificação pela
Participação em Atividades Especiais de Trabalho, como vantagem
financeira nominalmente identificável, a ser concedida aos servidores
municipais nomeados para desenvolver atividades como membro
titular, suplente ou secretário de comissões permanentes ou de
caráter transitório.
Parágrafo Único - Considera-se para efeitos de recebimento da
Gratificação de que trato o caput deste artigo, as atividades
desenvolvidas em órgãos de deliberação coletiva, exceto a Comissão
Permanente de Licitação e Equipe de Pregão que é regida por lei
específica.
Art. 2º - O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor
designado para cumprir mandato de Presidente e Membro Titular dos
referidos órgãos, será de R$ 500,00 (quinhentos reais);
Parágrafo Único — Fica vedada a acumulação da participação de
mais de uma comissão, designado ou nomeado para atividades de
Presidente ou Membro Titular, salvo se concomitantemente, for
nomeado para integrar Comissão Permanente de Licitação e Equipe
de Pregão.
Protocolo
292 102 /20 47
— CAnaanon
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cont. da Lei nº 1364/2011
Art. 3º - Compete ao Presidente das referidas comissões, informar
mensalmente à Divisão de Recursos Humanos do Município, a
participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades de que
trata a presente Lei, com vistas à atribuição do valor da Gratificação a
ser consignada da folha de pagamento respectiva.
Art. 4º - A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada ao
vencimento do servidor em nenhuma hipótese.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei
correrão a conta de dotações específicas consignadas no orçamento
vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de março de 2011.
ROMERO LUIZ ENDR GER
Prefeito Municipal em Exercício
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